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Legislação do Estado: PI
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6463 - 19/12/201324/12/2013 - 10:25
Alteradas regras relativas aos benefícios para indústrias e agroindústrias
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IPVA - Portaria - 386 - GSF - 17/12/201324/12/2013 - 10:13
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13768 - 11/12/201320/12/2013 - 16:54
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 23 - UNATRI - 11/12/201317/12/2013 - 12:28
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15480 - 16/12/201317/12/2013 - 12:14
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REGULAMENTO - Decreto - 15485 - 16/12/201317/12/2013 - 12:10
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 13751 - 05/12/201311/12/2013 - 16:03
Teresina altera regras relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 15477 - 05/12/201310/12/2013 - 16:35
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 382 - GSF - 03/12/201306/12/2013 - 07:39
Fazenda dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas
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REGULAMENTO - Decreto - 15461 - 29/11/201302/12/2013 - 08:33
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ISENÇÃO - Portaria - 60 - GSF - 22/11/201327/11/2013 - 15:04
Secretaria de Finanças define procedimentos para reconhecimento da isenção do ISS
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TAXAS - Lei - 6441 - 25/11/201327/11/2013 - 14:57
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IPVA - Instrução Normativa - 1 - UNATRI - 22/11/201327/11/2013 - 14:48
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6439 - 25/11/201326/11/2013 - 08:50
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BEBIDA - Ato Normativo - 22 - UNATRI - 06/11/201312/11/2013 - 15:01
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 13685 - 01/11/201306/11/2013 - 16:22
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BEBIDA - Ato Normativo - 21 - UNATRI - 23/10/201331/10/2013 - 13:23
Fixados preços referenciais nas operações com bebidas e gelo
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15403 - 24/10/201325/10/2013 - 13:56
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FISCALIZAÇÃO - Lei Complementar - 4454 - 08/10/201316/10/2013 - 16:41
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 15389 - 08/10/201310/10/2013 - 15:05
Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita
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REGULAMENTO - Decreto - 15388 - 08/10/201310/10/2013 - 14:52
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 20 - UNATRI - 30/09/201302/10/2013 - 20:18
Alterada a relação de preços referenciais de diversos produtos
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IPTU - Decreto - 13596 - 26/09/201302/10/2013 - 16:58
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RECOLHIMENTO - Edital - 4 - GSF - 10/06/201327/09/2013 - 08:23
Teresina comunica o lançamento e notificação do ISSQN das Pessoas Físicas
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RECOLHIMENTO - Portaria - 34 - GSF - 27/05/201326/09/2013 - 07:16
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 4448 - 17/09/201323/09/2013 - 16:43
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 325 - GSF - 17/09/201323/09/2013 - 16:19
Fazenda suspende reconhecimento de crédito acumulado do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 19 - UNATRI - 16/09/201318/09/2013 - 21:16
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DEFESA SANITÁRIA - Portaria - 15204 - 102 DGADAPI - 05/09/201312/09/2013 - 14:33
Fixadas exigências sanitárias para Controle do Trânsito de Animais
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Comunicado - 0 - SEMF - 04/09/201311/09/2013 - 14:10
Teresina informa equívoco no lançamento do ISS para os Profissionais Autônomos
