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Legislação do Estado: PR
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 2 - SEFA - 02/01/201409/01/2014 - 11:50
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 1 - CRE - 02/01/201409/01/2014 - 11:06
Divulgados os percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 115 - CRE - 27/12/201308/01/2014 - 14:46
Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 116 - CRE - 27/12/201308/01/2014 - 13:43
Fazenda divulga novas tabelas com valores para cálculo da substituição tributária do ICMS de bebidas
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DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta - 2 - CRE/CAEC - 20/12/201307/01/2014 - 14:42
Fixadas normas para apresentação da DFC e da GI-ICMS relativas ao ano-base 2013
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CERTIDÃO NEGATIVA - Decreto - 1876 - 30/12/201302/01/2014 - 14:48
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 18 - SMF - 30/12/201302/01/2014 - 14:17
Estabelecidas normas relativas ao parcelamento de débitos tributários não inscritos em Dívida Ativa
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REGULAMENTO - Decreto - 9782 - 20/12/201330/12/2013 - 14:31
Estado prorroga a concessão de benefícios fiscais para fabricantes de cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 9781 - 20/12/201330/12/2013 - 14:19
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REGULAMENTO - Decreto - 9780 - 20/12/201330/12/2013 - 14:08
PR adere ao regime de substituição tributária nas operações instrumentos musicais
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REGULAMENTO - Decreto - 9779 - 20/12/201330/12/2013 - 13:59
Paraná é incluído no regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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REGULAMENTO - Decreto - 9778 - 20/12/201330/12/2013 - 13:52
Substituição tributária será aplicada nas operações com material de limpeza
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REGULAMENTO - Decreto - 9777 - 20/12/201330/12/2013 - 13:42
Operações com artefatos de uso doméstico serão incluídas no regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 9776 - 20/12/201330/12/2013 - 13:27
Regime de substituição tributária será aplicado nas operações com brinquedos
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REGULAMENTO - Decreto - 9775 - 20/12/201330/12/2013 - 13:17
Estado adere ao regime de substituição tributária nas operações com bicicletas
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REGULAMENTO - Decreto - 9774 - 20/12/201330/12/2013 - 11:57
PR dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria
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REGULAMENTO - Decreto - 9773 - 20/12/201330/12/2013 - 11:45
Estabelecida regra para o diferimento do ICMS em operações destinadas a fabricante de biodiesel
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REGULAMENTO - Decreto - 9772 - 20/12/201330/12/2013 - 09:21
PR prorroga a utilização de crédito presumido por fabricantes de vegetais e carnes embalados a vácuo
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 109 - CRE - 06/12/201327/12/2013 - 13:23
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Norma de Procedimento Fiscal - 112 - CRE - 17/12/201327/12/2013 - 11:47
Alterado ato que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de CT-e
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REGULAMENTO - Decreto - 9756 - 19/12/201327/12/2013 - 11:39
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REGULAMENTO - Decreto - 9755 - 19/12/201327/12/2013 - 11:32
PR dispõe sobre produtos sujeitos ao regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 9754 - 19/12/201327/12/2013 - 11:10
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REGULAMENTO - Decreto - 9742 - 19/12/201327/12/2013 - 11:03
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IPVA - Decreto - 9736 - 19/12/201327/12/2013 - 10:48
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 17854 - 19/12/201327/12/2013 - 10:37
Locais de venda de passagens aéreas devem informar sobre desconto para acompanhante de deficiente
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - SMF - 12/12/201319/12/2013 - 17:38
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 1766 - 11/12/201319/12/2013 - 17:15
Curitiba dispõe sobre o processo administrativo contencioso do ISS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9620 - 16/12/201318/12/2013 - 16:00
Governo fixa normas sobre o parcelamento especial de débitos do ICMS e do ITCMD
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 110 - CRE - 10/12/201318/12/2013 - 15:18
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para 2014
