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Legislação do Estado: PR
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução - 1435 - SEFA - 10/12/201318/12/2013 - 15:08
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IPTU - Decreto - 1777 - 17/12/201318/12/2013 - 14:03
Regulamentadas normas do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2014
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1748 - 17/12/201318/12/2013 - 13:43
Prefeito de Curitiba decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais
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MULTA - Decreto - 1784 - 17/12/201318/12/2013 - 12:38
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RECOLHIMENTO - Decreto - 1782 - 17/12/201318/12/2013 - 12:21
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TAXA - Decreto - 1779 - 17/12/201318/12/2013 - 12:03
Prefeitura de Curitiba divulga novos valores das taxas municipais
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 108 - CRE - 04/12/201313/12/2013 - 17:05
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REGULAMENTO - Decreto - 9580 - 06/12/201313/12/2013 - 16:56
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 17802 - 05/12/201313/12/2013 - 16:48
Estabelecimentos devem dispor de assento para o acompanhante de pessoa com deficiência
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17808 - 05/12/201313/12/2013 - 16:46
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 107 - CRE - 02/12/201313/12/2013 - 16:38
Divulgados os percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS
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BANCO - Lei - 17798 - 05/12/201313/12/2013 - 16:26
Estado altera Lei que prevê prazo para atendimento dos clientes nas filas
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REGULAMENTO - Decreto - 9570 - 06/12/201313/12/2013 - 16:21
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REGULAMENTO - Decreto - 9569 - 06/12/201313/12/2013 - 16:09
PR dispõe sobre a vigência de alterações na legislação tributária
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 17786 - 05/12/201313/12/2013 - 16:08
Estabelecimentos devem afixar cartaz informando como denunciar o turismo sexual no Estado
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9560 - 06/12/201313/12/2013 - 15:57
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SPRAY - Lei - 14367 - 09/12/201311/12/2013 - 08:58
Alterado ato que proibiu a comercialização de tintas em spray para menores de 18 anos
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1695 - 04/12/201306/12/2013 - 17:12
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REGULAMENTO - Decreto - 9520 - 02/12/201304/12/2013 - 11:58
PR dispõe sobre operações com bens ou mercadorias sujeitos à alíquota de 4%
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CASA NOTURNA - Lei - 17774 - 29/11/201304/12/2013 - 11:42
Estabelecidas medidas de segurança para casas noturnas e similares
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RECOLHIMENTO - Decreto - 9455 - 29/11/201304/12/2013 - 11:30
Prorrogado o prazo para requerimento do pedido de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 103 - CRE - 27/11/201303/12/2013 - 16:40
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ITCMD - Instrução - 11 - SEFA - 28/11/201303/12/2013 - 14:02
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RECOLHIMENTO - Norma de Procedimento Fiscal - 106 - CRE - 02/12/201303/12/2013 - 12:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 104 - CRE - 28/11/201303/12/2013 - 11:58
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 100 - CRE - 22/12/201302/12/2013 - 17:23
Alteradas normas complementares de cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 304 - IAP - 26/11/201329/11/2013 - 15:21
Relacionadas atividades dispensadas do Licenciamento Ambiental Estadual
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 1558 - 04/11/201328/11/2013 - 13:46
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17771 - 26/11/201328/11/2013 - 12:07
PR promove alterações em disposições que tratam do Acordo Direto de Precatórios
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17772 - 27/11/201328/11/2013 - 11:25
Estado estabelece parcelamento especial de débitos do ICMS e do ITCMD
