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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 10590 - 03/04/201407/04/2014 - 10:08
Governo isenta do ICMS as operações com mercadorias destinadas à implantação do Metrô Curitibano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 27 - CRE - 31/03/201404/04/2014 - 10:45
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - CRE - 19/03/201424/03/2014 - 15:37
Estado divulga a lista de equipamentos do “Programa REDE 399 – Internet para Todos”
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 21 - CRE - 14/03/201418/03/2014 - 13:06
Fixados novos valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 18 - CRE - 27/02/201413/03/2014 - 10:35
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 17 - CRE - 19/02/201407/03/2014 - 17:00
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 15 - CRE - 19/02/201407/03/2014 - 16:50
Estado altera os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10294 - 25/02/201428/02/2014 - 12:54
ICMS-ST sobre o estoque de diversos produtos poderá ser recolhido em até 24 parcelas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10287 - 25/02/201428/02/2014 - 12:50
Governo convalida a aplicação da substituição tributária para diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 10288 - 25/02/201428/02/2014 - 11:05
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Decreto - 10286 - 25/02/201428/02/2014 - 10:48
Sefaz dispensa revendedores e consignatários de revistas e periódicos da emissão de NF-e
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 16 - CRE - 19/02/201424/02/2014 - 15:43
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 14 - CRE - 14/02/201424/02/2014 - 09:48
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Norma de Procedimento Fiscal - 13 - CRE - 14/02/201424/02/2014 - 09:35
Receita Estadual prorroga prazo para adequação dos sistemas emissores de cupom fiscal
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 89 - 10/02/201414/02/2014 - 09:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 11 - CRE - 06/02/201412/02/2014 - 11:58
Fazenda altera a tabela com valores para cálculo da substituição tributária do ICMS de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10114 - 06/02/201411/02/2014 - 10:38
Estado dispõe sobre parcelamento do imposto declarado em GIA
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REGULAMENTO - Decreto - 10115 - 06/02/201411/02/2014 - 10:30
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REGULAMENTO - Decreto - 10116 - 06/02/201411/02/2014 - 10:21
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REGULAMENTO - Decreto - 10118 - 06/02/201411/02/2014 - 09:43
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria
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REGULAMENTO - Decreto - 10113 - 06/02/201411/02/2014 - 09:33
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REGULAMENTO - Decreto - 10119 - 06/02/201411/02/2014 - 09:26
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 9 - CRE - 31/01/201410/02/2014 - 15:01
Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução - 15 - SEFA - 31/01/201410/02/2014 - 11:02
Estabelecido o limite de crédito presumido de ICMS passível de concessão em 2014
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 8 - SEFA - 29/01/201404/02/2014 - 09:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10023 - 30/01/201403/02/2014 - 13:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10022 - 30/01/201403/02/2014 - 11:51
Paraná adia a aplicação do regime de substituição tributária para diversos produtos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 7 - 28/01/201403/02/2014 - 08:58
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 9963 - 23/01/201428/01/2014 - 16:21
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REGULAMENTO - Decreto - 9961 - 23/01/201428/01/2014 - 11:15
