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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 9520 - 02/12/201304/12/2013 - 11:58
PR dispõe sobre operações com bens ou mercadorias sujeitos à alíquota de 4%
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CASA NOTURNA - Lei - 17774 - 29/11/201304/12/2013 - 11:42
Estabelecidas medidas de segurança para casas noturnas e similares
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RECOLHIMENTO - Decreto - 9455 - 29/11/201304/12/2013 - 11:30
Prorrogado o prazo para requerimento do pedido de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 103 - CRE - 27/11/201303/12/2013 - 16:40
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ITCMD - Instrução - 11 - SEFA - 28/11/201303/12/2013 - 14:02
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RECOLHIMENTO - Norma de Procedimento Fiscal - 106 - CRE - 02/12/201303/12/2013 - 12:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 104 - CRE - 28/11/201303/12/2013 - 11:58
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 100 - CRE - 22/12/201302/12/2013 - 17:23
Alteradas normas complementares de cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 304 - IAP - 26/11/201329/11/2013 - 15:21
Relacionadas atividades dispensadas do Licenciamento Ambiental Estadual
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 1558 - 04/11/201328/11/2013 - 13:46
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17771 - 26/11/201328/11/2013 - 12:07
PR promove alterações em disposições que tratam do Acordo Direto de Precatórios
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17772 - 27/11/201328/11/2013 - 11:25
Estado estabelece parcelamento especial de débitos do ICMS e do ITCMD
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RECOLHIMENTO - Norma de Procedimento Fiscal - 102 - CRE - 22/11/201325/11/2013 - 14:52
Receita Estadual disciplina os pedidos de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 99 - CRE - 21/11/201325/11/2013 - 14:38
Instituídos procedimentos para a autorregularização de inconsistências de tributos estaduais
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RECOLHIMENTO - Decreto - 9420 - 20/11/201322/11/2013 - 16:19
Paraná regulamenta a concessão de desconto para pagamento antecipado do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 9409 - 20/11/201322/11/2013 - 15:42
Estado dispõe sobre o PAF-ECF - Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 9408 - 20/11/201322/11/2013 - 15:24
Implementadas disposições relativas a isenção do ICMS nas operações destinadas aos Jogos de 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 9407 - 20/11/201322/11/2013 - 15:14
Estado dispõe sobre importações realizadas por via rodoviária
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REGULAMENTO - Decreto - 9406 - 20/11/201322/11/2013 - 15:06
Paraná exige garantias para o cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 9405 - 20/11/201322/11/2013 - 14:57
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 14351 - 19/11/201321/11/2013 - 11:15
Estabelecimentos comerciais deverão promover auxílio a pessoa com deficiência visual
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 98 - CRE - 13/11/201318/11/2013 - 18:11
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EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Lei - 14349 - 12/11/201314/11/2013 - 14:19
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 97 - CRE - 06/11/201314/11/2013 - 11:44
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 1597 - 12/11/201313/11/2013 - 11:37
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Norma de Procedimento Fiscal - 96 - CRE - 05/11/201311/11/2013 - 15:18
Receita Estadual disciplina as normas para utilização do MDF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 9338 - 07/11/201311/11/2013 - 14:55
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REGULAMENTO - Decreto - 9339 - 07/11/201311/11/2013 - 14:20
Estabelecidos novos percentuais para cálculo do crédito acumulado recebido em transferência
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REGULAMENTO - Decreto - 9337 - 07/11/201311/11/2013 - 13:45
Normas relativas à substituição tributária com sucatas são incorporadas ao RICMS
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 94 - CRE - 31/10/201308/11/2013 - 15:36
Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso
