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Legislação do Estado: PR
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Norma de Procedimento Fiscal - 109 - CRE - 06/12/201327/12/2013 - 13:23
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Norma de Procedimento Fiscal - 112 - CRE - 17/12/201327/12/2013 - 11:47
Alterado ato que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de CT-e
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REGULAMENTO - Decreto - 9756 - 19/12/201327/12/2013 - 11:39
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REGULAMENTO - Decreto - 9755 - 19/12/201327/12/2013 - 11:32
PR dispõe sobre produtos sujeitos ao regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 9754 - 19/12/201327/12/2013 - 11:10
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REGULAMENTO - Decreto - 9742 - 19/12/201327/12/2013 - 11:03
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IPVA - Decreto - 9736 - 19/12/201327/12/2013 - 10:48
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 17854 - 19/12/201327/12/2013 - 10:37
Locais de venda de passagens aéreas devem informar sobre desconto para acompanhante de deficiente
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - SMF - 12/12/201319/12/2013 - 17:38
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 1766 - 11/12/201319/12/2013 - 17:15
Curitiba dispõe sobre o processo administrativo contencioso do ISS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9620 - 16/12/201318/12/2013 - 16:00
Governo fixa normas sobre o parcelamento especial de débitos do ICMS e do ITCMD
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 110 - CRE - 10/12/201318/12/2013 - 15:18
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para 2014
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução - 1435 - SEFA - 10/12/201318/12/2013 - 15:08
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IPTU - Decreto - 1777 - 17/12/201318/12/2013 - 14:03
Regulamentadas normas do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2014
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1748 - 17/12/201318/12/2013 - 13:43
Prefeito de Curitiba decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais
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MULTA - Decreto - 1784 - 17/12/201318/12/2013 - 12:38
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RECOLHIMENTO - Decreto - 1782 - 17/12/201318/12/2013 - 12:21
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TAXA - Decreto - 1779 - 17/12/201318/12/2013 - 12:03
Prefeitura de Curitiba divulga novos valores das taxas municipais
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 108 - CRE - 04/12/201313/12/2013 - 17:05
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REGULAMENTO - Decreto - 9580 - 06/12/201313/12/2013 - 16:56
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 17802 - 05/12/201313/12/2013 - 16:48
Estabelecimentos devem dispor de assento para o acompanhante de pessoa com deficiência
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 17808 - 05/12/201313/12/2013 - 16:46
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BASE DE CÁLCULO - Norma de Procedimento Fiscal - 107 - CRE - 02/12/201313/12/2013 - 16:38
Divulgados os percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS
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BANCO - Lei - 17798 - 05/12/201313/12/2013 - 16:26
Estado altera Lei que prevê prazo para atendimento dos clientes nas filas
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REGULAMENTO - Decreto - 9570 - 06/12/201313/12/2013 - 16:21
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REGULAMENTO - Decreto - 9569 - 06/12/201313/12/2013 - 16:09
PR dispõe sobre a vigência de alterações na legislação tributária
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 17786 - 05/12/201313/12/2013 - 16:08
Estabelecimentos devem afixar cartaz informando como denunciar o turismo sexual no Estado
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9560 - 06/12/201313/12/2013 - 15:57
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SPRAY - Lei - 14367 - 09/12/201311/12/2013 - 08:58
Alterado ato que proibiu a comercialização de tintas em spray para menores de 18 anos
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 1695 - 04/12/201306/12/2013 - 17:12
