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Legislação do Estado: RN
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IPVA - Portaria - 699 - SET - 25/08/202028/08/2020 - 11:50
Secretaria de Tributação dispõe sobre os benefícios relativos ao IPVA
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 28/08/202028/08/2020 - 11:11
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de setembro/2020
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 2 - SEMUT - 26/08/202027/08/2020 - 10:20
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 1 - SEMUT - 26/08/202027/08/2020 - 10:18
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REGULAMENTO - Decreto - 29946 - 25/08/202026/08/2020 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 29923 - 13/08/202014/08/2020 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 12/08/202013/08/2020 - 08:45
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REGULAMENTO - Decreto - 29902 - 06/08/202007/08/2020 - 10:14
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IPVA - Portaria - 636 - SET - 29/07/202030/07/2020 - 09:13
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 28/07/202028/07/2020 - 09:38
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de agosto/2020
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 26/06/202026/06/2020 - 08:31
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de julho/2020
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SET - 25/06/202026/06/2020 - 08:26
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REGULAMENTO - Decreto - 29787 - 25/06/202026/06/2020 - 07:49
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 26/03/202026/03/2020 - 11:02
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de abril/2020
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 28/02/202028/02/2020 - 06:48
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de março/2020
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 29454 - 13/02/202014/02/2020 - 12:35
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 24/01/202024/01/2020 - 07:57
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de fevereiro/2020
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IPVA - Decreto - 29449 - 15/01/202021/01/2020 - 10:17
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OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 10/01/202010/01/2020 - 08:03
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de janeiro/2020
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 1 - SET - 09/01/202010/01/2020 - 07:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 11 - SET - 26/12/201930/12/2019 - 10:55
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RECOLHIMENTO - Decreto - 29381 - 13/12/201916/12/2019 - 07:12
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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REGULAMENTO - Decreto - 29373 - 10/12/201912/12/2019 - 11:06
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REGULAMENTO - Decreto - 29336 - 02/12/201905/12/2019 - 11:00
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 29326 - 28/11/201902/12/2019 - 16:20
Estado altera normas relativas à concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 29321 - 27/11/201901/12/2019 - 11:01
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REGULAMENTO - Decreto - 29320 - 27/11/201901/12/2019 - 10:57
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 26/11/201926/11/2019 - 07:25
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de dezembro/2019
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REGULAMENTO - Decreto - 29296 - 14/11/201918/11/2019 - 17:59
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IPVA - Decreto - 29270 - 11/11/201912/11/2019 - 16:23
