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Legislação do Estado: RN
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SET - 01/02/201805/02/2018 - 10:44
Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 03/02/201805/02/2018 - 10:35
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de fevereiro/2018
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PAUTA FISCAL - Portaria - 12 - SA/SET - 25/01/201826/01/2018 - 09:05
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 27679 - 11/01/201812/01/2018 - 11:17
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 03/01/201803/01/2018 - 12:32
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de janeiro/2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 16 - SET - 28/12/201729/12/2017 - 11:15
Alterada lista de valores de referência nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 15 - SET - 19/12/201720/12/2017 - 10:24
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IPTU - Portaria - 81 - SEMUT - 08/12/201711/12/2017 - 10:19
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 27562 - 01/12/201709/12/2017 - 21:50
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RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Portaria - 141 - SET - 30/11/201709/12/2017 - 21:46
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 171 - 30/11/201709/12/2017 - 21:34
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 02/12/201704/12/2017 - 10:15
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de dezembro/2017
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 27512 - 20/11/201721/11/2017 - 20:14
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REGULAMENTO - Decreto - 27511 - 20/11/201721/11/2017 - 20:09
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RECOLHIMENTO - Decreto - 27493 - 16/11/201717/11/2017 - 11:10
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 07/11/201707/11/2017 - 11:14
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de novembro/2017
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CONTRIBUINTE - Portaria - 122 - SET - 20/10/201726/10/2017 - 14:57
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REGULAMENTO - Decreto - 27430 - 25/10/201726/10/2017 - 14:52
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 27431 - 25/10/201726/10/2017 - 14:48
Estado altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 14 - SET - 17/10/201719/10/2017 - 07:56
Acrescentado valor de referência nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 27366 - 11/10/201713/10/2017 - 20:37
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 05/10/201705/10/2017 - 10:54
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de outubro/2017
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 118 - SET - 26/09/201727/09/2017 - 11:07
Secretaria de Tributação dispõe sobre o parcelamento de débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 13 - SET - 26/09/201727/09/2017 - 10:08
Acrescentado valor de referência nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 12 - SET - 18/09/201719/09/2017 - 06:21
Secretaria da Tributação dispõe sobre a ST nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 110 - SET - 11/09/201713/09/2017 - 11:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 11 - SET - 11/09/201712/09/2017 - 10:18
Alterada relação de valores de referência nas operações com cervejas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11343 - 06/09/201711/09/2017 - 10:24
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11326 - 15/08/201704/09/2017 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 27261 - 28/08/201729/08/2017 - 10:31
