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Legislação do Estado: RN
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 10 - SET - 09/08/201710/08/2017 - 09:20
Alterada relação de valores de referência nas operações com cervejas
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 05/08/201707/08/2017 - 10:33
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de agosto/2017
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REGULAMENTO - Decreto - 27187 - 02/08/201703/08/2017 - 14:59
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REGULAMENTO - Decreto - 27186 - 02/08/201703/08/2017 - 09:35
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ÁLCOOL - Portaria - 83 - SET - 27/07/201728/07/2017 - 15:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 9 - SET - 26/07/201728/07/2017 - 11:36
Alterada relação de valores de referência nas operações com cervejas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 27142 - 21/07/201724/07/2017 - 15:19
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Portaria - 70 - SET - 03/07/201718/07/2017 - 11:56
Alteradas normas relativas ao regime especial para atacadistas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 8 - SET - 30/06/201704/07/2017 - 10:58
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 04/07/201704/07/2017 - 10:49
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de julho/2017
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REGULAMENTO - Decreto - 27063 - 27/06/201729/06/2017 - 20:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 7 - SET - 23/06/201727/06/2017 - 11:46
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 27046 - 21/06/201722/06/2017 - 12:11
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RECOLHIMENTO - Decreto - 27043 - 20/06/201721/06/2017 - 09:57
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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REGULAMENTO - Decreto - 27000 - 09/06/201712/06/2017 - 12:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 6 - SET - 05/06/201706/06/2017 - 11:45
Acrescentados valores de referência nas operações com água mineral
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 03/06/201705/06/2017 - 11:54
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de junho/2017
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REGULAMENTO - Decreto - 26982 - 02/06/201705/06/2017 - 11:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 5 - SET - 23/05/201725/05/2017 - 12:13
Acrescentado valor de referência nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 26890 - 24/05/201725/05/2017 - 12:07
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26861 - 16/05/201717/05/2017 - 09:32
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - SET - 05/05/201708/05/2017 - 09:46
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REGULAMENTO - Decreto - 26816 - 03/05/201705/05/2017 - 07:51
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 03/05/201703/05/2017 - 09:57
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de maio/2017
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REGULAMENTO - Decreto - 26793 - 27/04/201728/04/2017 - 11:58
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei Complementar - 595 - 26/04/201728/04/2017 - 11:52
Estado institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 52 - SET - 25/04/201726/04/2017 - 15:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SET - 25/04/201726/04/2017 - 11:40
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 26789 - 20/04/201724/04/2017 - 14:01
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RECOLHIMENTO - Decreto - 26785 - 19/04/201720/04/2017 - 10:55
Prorrogado prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI
