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Legislação do Estado: RO
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 42 - CRE - 21/07/202210/08/2022 - 15:32
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 46 - CRE - 03/08/202205/08/2022 - 10:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 44 - SEFIN-GETRI - 27/07/202205/08/2022 - 10:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 45 - SEFIN-GETRI - 29/07/202201/08/2022 - 10:44
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 43 - CRE - 25/07/202229/07/2022 - 09:49
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5410 - 22/07/202225/07/2022 - 09:14
Governador altera a legislação tributária do ICMS com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 27351 - 20/07/202222/07/2022 - 11:08
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REGULAMENTO - Decreto - 27350 - 20/07/202222/07/2022 - 11:05
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5399 - 18/07/202220/07/2022 - 09:48
Estado prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos relacionados ao IPVA e ITCD
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REGULAMENTO - Decreto - 27332 - 12/07/202214/07/2022 - 09:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - CRE - 15/06/202211/07/2022 - 20:49
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LICENCIAMENTO - Lei Complementar - 906 - 07/07/202208/07/2022 - 11:55
Porto Velho dispõe sobre normas gerais de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas
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COMBUSTÍVEL - Ato - 13 - CRE - 30/06/202205/07/2022 - 16:52
Rondônia divulga média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final para combustíveis
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ALÍQUOTA - Lei - 5364 - 30/06/202204/07/2022 - 15:16
Rondônia dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5369 - 30/06/202204/07/2022 - 15:09
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 36 - CRE - 24/06/202229/06/2022 - 11:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - CRE - 23/06/202227/06/2022 - 10:45
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 27247 - 15/06/202220/06/2022 - 07:08
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REGULAMENTO - Decreto - 27246 - 15/06/202220/06/2022 - 07:07
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REGULAMENTO - Decreto - 27241 - 14/06/202215/06/2022 - 10:47
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 32 - CRE - 01/06/202203/06/2022 - 10:21
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 28 - CRE - 27/05/202201/06/2022 - 15:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - CRE - 27/05/202201/06/2022 - 10:41
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ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Instrução Normativa - 29 - CRE - 23/05/202226/05/2022 - 11:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - CRE - 10/05/202217/05/2022 - 08:52
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Instrução Normativa - 19 - CRE - 11/05/202213/05/2022 - 16:40
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REGULAMENTO - Decreto - 27157 - 11/05/202213/05/2022 - 16:26
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REGULAMENTO - Decreto - 27156 - 11/05/202212/05/2022 - 09:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 24 - CRE - 02/05/202206/05/2022 - 10:29
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 23 - CRE - 19/04/202226/04/2022 - 09:22
