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Legislação do Estado: RR
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 366 - SEFAZ - 28/03/201703/04/2017 - 15:35
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/03/201730/03/2017 - 11:27
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2017
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 22714 - -E - 21/03/201722/03/2017 - 11:05
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DÉBITO FISCAL - Lei - 1765 - 13/02/201716/03/2017 - 15:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 243 - SEFAZ - 02/03/201708/03/2017 - 12:14
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 24/02/201706/03/2017 - 11:52
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2017
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 205 - SEFAZ - 17/02/201723/02/2017 - 15:11
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/01/201702/02/2017 - 13:52
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2017
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REGULAMENTO - Decreto - 22349 - -E - 29/12/201602/01/2017 - 18:34
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/12/201602/01/2017 - 18:28
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para janeiro/2017
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 1269 - SEFAZ - 14/12/201620/12/2016 - 14:22
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 22171 - -E - 01/12/201607/12/2016 - 22:20
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DÉBITO FISCAL - Lei - 1131 - 30/11/201605/12/2016 - 12:46
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/11/201630/11/2016 - 14:41
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para dezembro/2016
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 2 - JUCERR - 09/11/201620/11/2016 - 19:12
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 21956 - -E - 27/10/201613/11/2016 - 08:23
Simples Nacional: Roraima declara opção pela aplicação das faixas de receita
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/10/201603/11/2016 - 17:54
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para novembro/2016
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 1109 - 04/10/201622/10/2016 - 14:51
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/09/201604/10/2016 - 13:40
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2016
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REGULAMENTO - Decreto Legislativo - 14 - 30/08/201622/09/2016 - 14:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 880 - SEFAZ - 09/09/201613/09/2016 - 17:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 879 - SEFAZ - 09/09/201613/09/2016 - 17:03
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REGULAMENTO - Decreto Legislativo - 14 - 30/08/201606/09/2016 - 14:38
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/08/201601/09/2016 - 11:47
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2016
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/07/201629/07/2016 - 11:02
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2016
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REGULAMENTO - Decreto - 21127 - -E - 27/06/201610/07/2016 - 21:24
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/06/201608/07/2016 - 20:14
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2016
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IPTU - Decreto - 32 - -E - 10/05/201601/06/2016 - 19:05
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 25/05/201630/05/2016 - 15:23
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2016
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 29/04/201604/05/2016 - 18:35
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2016
