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Legislação do Estado: RR
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/01/202406/02/2024 - 09:23
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2024
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 1 - /E - 04/01/202411/01/2024 - 11:41
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 155 - /E - 21/12/202328/12/2023 - 09:46
Boa Vista dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2024
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 154 - /E - 21/12/202328/12/2023 - 09:42
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PRODUTOR RURAL - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 14/12/202326/12/2023 - 20:16
Fazenda dispõe sobre o cadastro unificado de produtor rural pessoa física
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 19/12/202326/12/2023 - 14:38
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para janeiro/2024
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 1102 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 14/12/202321/12/2023 - 14:32
Fazenda fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFERR para 2024
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 152 - /E - 13/12/202318/12/2023 - 11:58
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RECOLHIMENTO - Resolução Conjunta - 3 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 01/12/202313/12/2023 - 14:20
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 01/12/202306/12/2023 - 09:40
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para dezembro/2023
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35070 - -E - 23/11/202328/11/2023 - 10:29
Governo altera normas relativas ao regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 966 - SEFAZ - 01/11/202310/11/2023 - 11:39
Fazenda altera a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/10/202301/11/2023 - 11:02
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para novembro/2023
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2490 - 19/10/202326/10/2023 - 14:11
Boa Vista cria o Programa de Recuperação Fiscal para o ano de 2023
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REGULAMENTO - Decreto - 34880 - -E - 16/10/202318/10/2023 - 15:06
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 854 - SEFAZ - 21/09/202313/10/2023 - 10:44
Fazendsa institui o Projeto Especial de Fiscalização de Contribuintes
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 131 - -E - 28/09/202302/10/2023 - 16:28
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 26/09/202329/09/2023 - 11:32
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para outubro/2023
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 34755 - -E - 21/09/202326/09/2023 - 10:01
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34754 - -E - 21/09/202326/09/2023 - 09:59
Estado prorroga o prazo de benefícios fiscais e altera o anexo I do RICMS-RR
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PROJETO CULTURAL - Lei - 1859 - 18/09/202320/09/2023 - 10:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 826 - SEFAZ - 14/09/202318/09/2023 - 09:42
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 34699 - -E - 06/09/202308/09/2023 - 10:29
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 24/08/202331/08/2023 - 12:01
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2023
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 24/08/202329/08/2023 - 12:01
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2023
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 730 - SEFAZ - 16/08/202322/08/2023 - 10:47
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 34561 - -E - 04/08/202308/08/2023 - 10:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 686 - SEFAZ/DEPAR/DITRI - 31/07/202307/08/2023 - 10:50
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 25/07/202327/07/2023 - 11:09
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2023
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 563 - SEFAZ - 03/07/202311/07/2023 - 11:28
Fazenda regulamenta a emissão de Nota Fiscal Avulsa a ser utilizada por produtor rural
