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Legislação do Estado: RR
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 27613 - -E - 23/09/201925/09/2019 - 09:40
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PROJETO CULTURAL - Lei - 1333 - 02/09/201923/09/2019 - 14:14
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REGULAMENTO - Decreto - 27570 - -E - 12/09/201916/09/2019 - 08:41
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REGULAMENTO - Decreto - 27524 - -E - 05/09/201909/09/2019 - 11:42
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/08/201903/09/2019 - 15:13
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para setembro/2019
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EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 21/08/201926/08/2019 - 09:11
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 05/08/201906/08/2019 - 09:18
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para agosto/2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 630 - SEFAZ - 30/07/201901/08/2019 - 10:21
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 589 - SEFAZ - 16/07/201919/07/2019 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 590 - SEFAZ - 16/07/201919/07/2019 - 08:25
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/06/201901/07/2019 - 13:00
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para julho/2019
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REGULAMENTO - Decreto - 27065 - -E - 13/06/201928/06/2019 - 16:02
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IPVA - Lei Complementar - 278 - 29/05/201925/06/2019 - 15:15
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REGULAMENTO - Decreto - 27083 - -E - 12/06/201925/06/2019 - 14:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 453 - SEFAZ - 29/05/201903/06/2019 - 10:51
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 31/05/201903/06/2019 - 10:49
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para junho/2019
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 26893 - -E - 22/05/201926/05/2019 - 07:29
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REGULAMENTO - Decreto - 26799 - -E - 30/04/201906/05/2019 - 11:13
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CONTRATAÇÃO - Lei - 1309 - RR - 15/04/201906/05/2019 - 09:35
Roraima fixa cota para contratação de idosos em empresas privadas
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 30/04/201903/05/2019 - 09:57
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para maio/2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 334 - SEFAZ - 24/04/201930/04/2019 - 14:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 292 - SEFAZ - 05/04/201911/04/2019 - 09:36
Fazenda dispõe sobre as mercadorias excluídas do regime de ST
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/03/201901/04/2019 - 10:32
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para abril/2019
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 27/02/201928/02/2019 - 13:44
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para março/2019
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 0 - SEFAZ - 28/01/201930/01/2019 - 11:58
Fazenda divulga calendário de obrigações e tabela de juros e multas para fevereiro/2019
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REGULAMENTO - Decreto - 26412 - -E - 31/12/201810/01/2019 - 10:22
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REGULAMENTO - Decreto - 26413 - -E - 31/12/201810/01/2019 - 10:17
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REGULAMENTO - Decreto - 26414 - -E - 31/12/201810/01/2019 - 10:13
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 181 - -E - 17/12/201808/01/2019 - 12:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1168 - SEFAZ - 27/12/201828/12/2018 - 16:48
