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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - RE - 14/04/202517/04/2025 - 06:46
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - RE - 14/04/202517/04/2025 - 06:46
Receita Estadual fixa limite do imposto para os beneficiários do Programa Devolve ICMS
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IPTU - Decreto - 23226 - 09/04/202510/04/2025 - 06:58
Município de Porto Alegre regulamenta a redução do valor do IPTU sobre imóveis sustentáveis
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IPVA - Decreto - 58101 - 07/04/202508/04/2025 - 08:33
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 58094 - 07/04/202508/04/2025 - 08:28
Rio Grande do Sul dispensa débitos tributários nas operações com suínos vivos
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REGULAMENTO - Decreto - 58089 - 07/04/202508/04/2025 - 07:29
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REGULAMENTO - Decreto - 58090 - 07/04/202508/04/2025 - 07:29
Estado esclarece sobre o cálculo do ICMS antecipado na entrada de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 58091 - 07/04/202508/04/2025 - 07:29
Estado esclarece sobre o crédito presumido do ICMS para os industriais de garrafões e semelhantes
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REGULAMENTO - Decreto - 58092 - 07/04/202508/04/2025 - 07:29
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais com queijo e leite
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REGULAMENTO - Decreto - 58093 - 07/04/202508/04/2025 - 07:29
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 26 - RE - 04/04/202507/04/2025 - 09:16
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IPTU - Lei Complementar - 1040 - 01/04/202503/04/2025 - 07:01
Porto Alegre estabelece o limite de renúncia fiscal para redução do IPTU sobre imóvel sustentável
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - RE - 28/03/202502/04/2025 - 07:42
Receita Estadual altera regras relativas ao Plantão Fiscal Virtual
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IPTU - Decreto - 23205 - 27/03/202531/03/2025 - 07:24
Município de Porto Alegre dispõe sobre a isenção do IPTU à Família Acolhedora
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SMF - 21/03/202526/03/2025 - 08:57
Porto Alegre dispõe sobre o acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 24 - RE - 24/03/202526/03/2025 - 07:59
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - RE - 20/03/202525/03/2025 - 12:44
Receita Estadual dispensa a emissão da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - RE - 20/03/202525/03/2025 - 12:41
Receita Estadual dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes de Tributos Estaduais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - RE - 17/03/202519/03/2025 - 07:28
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - RE - 18/03/202519/03/2025 - 07:28
Receita Estadual disciplina o Programa Refaz Reconstrução para a regularização de débitos do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58068 - 18/03/202519/03/2025 - 07:28
Estado prorroga o crédito presumido do ICMS para investimento em infraestrutura
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 58067 - 18/03/202519/03/2025 - 07:07
Governo institui o Programa Refaz Reconstrução para a regularização de débitos do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 58061 - 17/03/202518/03/2025 - 06:53
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 16271 - 17/03/202518/03/2025 - 06:53
Aprovada Lei que proíbe contrato de empréstimo para aposentados por telefone
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REGULAMENTO - Decreto - 58060 - 17/03/202518/03/2025 - 06:53
Estado revoga o diferimento parcial do ICMS para fabricantes de prédio de aço e estrutura metálica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 19 - RE - 06/03/202513/03/2025 - 06:51
Receita Estadual estabelece procedimentos para apuração do crédito presumido do ICMS
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IPTU - Decreto - 23168 - 07/03/202510/03/2025 - 20:37
Município de Porto Alegre prorroga o prazo de vencimento de débitos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 18 - RE - 05/03/202510/03/2025 - 08:00
Receita Estadual esclarece sobre a remessa de suínos com suspensão do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 16 - RE - 21/02/202523/02/2025 - 13:02
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REGULAMENTO - Decreto - 58038 - 21/02/202523/02/2025 - 12:27
Estado concede isenção do ICMS nas operações decorrentes de doações
