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Legislação do Estado: RS
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REGULAMENTO - Decreto - 58432 - 31/10/202503/11/2025 - 10:40
Estado esclarece sobre o crédito presumido de ICMS para cerveja, chope e refrigerante
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REGULAMENTO - Decreto - 58433 - 31/10/202503/11/2025 - 10:40
Estado esclarece sobre o crédito presumido de ICMS para microcervejarias
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REGULAMENTO - Decreto - 58434 - 31/10/202503/11/2025 - 10:40
Estado dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 58435 - 31/10/202503/11/2025 - 10:40
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para fabricante de semicondutores
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REGULAMENTO - Decreto - 58436 - 31/10/202503/11/2025 - 10:40
Estado dispõe sobre descontinuação da cobrança de multa moratória
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 94 - RE - 24/10/202529/10/2025 - 11:05
Receita Estadual promove alterações no Programa Devolve-ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 93 - RE - 15/10/202520/10/2025 - 10:31
Receita Estadual esclarece sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 92 - RE - 15/10/202520/10/2025 - 10:21
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 91 - RE - 14/10/202516/10/2025 - 10:16
Receita Estadual esclarece sobre o parcelamento de débitos do IPVA
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 90 - RE - 13/10/202516/10/2025 - 10:16
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 23498 - 14/10/202515/10/2025 - 15:49
Porto Alegre altera o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2025)
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REGULAMENTO - Decreto - 58410 - 14/10/202515/10/2025 - 10:27
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REGULAMENTO - Decreto - 58409 - 14/10/202515/10/2025 - 10:06
Estado dispõe sobre benefícios fiscais na importação por portos, aeroportos e fronteira alfandegado
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REGULAMENTO - Decreto - 58408 - 14/10/202515/10/2025 - 10:06
Estado dispõe sobre o regime diferenciado para bares, restaurantes e estabelecimentos similares
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REGULAMENTO - Decreto - 58404 - 12/10/202514/10/2025 - 10:21
Estado prorroga benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 58403 - 10/10/202514/10/2025 - 09:54
Estado transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 89 - RE - 06/10/202513/10/2025 - 11:46
Receita Estadual dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 88 - RE - 06/10/202513/10/2025 - 11:46
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16357 - 09/10/202510/10/2025 - 10:17
Governo promove diversas alterações na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 58390 - 03/10/202506/10/2025 - 10:08
Estado dispõe sobre benefícios fiscais na importação sob o Regime Especial de Admissão Temporária
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 10 - SMF - 26/09/202502/10/2025 - 10:56
Município de Porto Alegre esclarece sobre a emissão da NFS-e padrão nacional
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 87 - RE - 22/09/202530/09/2025 - 10:06
Receita Estadual dispõe sobre o preço de referência para operações com arroz
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 86 - RE - 19/09/202524/09/2025 - 10:32
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 85 - RE - 15/09/202517/09/2025 - 10:15
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - Ato Normativo - 1 - PGE/SEFAZ - 15/08/202511/09/2025 - 13:11
Procuradoria e Fazenda esclarecem sobre a apresentação de certidão pela Receita Estadual
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 84 - RE - 02/09/202505/09/2025 - 13:12
Estado dispõe sobre vendas a bordo de aeronaves em voos domésticos
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REGULAMENTO - Decreto - 58354 - 04/09/202505/09/2025 - 12:56
Estado esclarece sobre o crédito presumido do ICMS para empresas de telecomunicações
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REGULAMENTO - Decreto - 58355 - 04/09/202505/09/2025 - 12:56
Estado prorroga o diferimento do ICMS na importação de mercadorias
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 82 - RE - 26/08/202504/09/2025 - 10:41
Receita Estadual estabelece regras para fixação de preços finais ao consumidor
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REGULAMENTO - Decreto - 58337 - 28/08/202504/09/2025 - 10:29
Estado esclarece sobre benefícios fiscais nas operações com arroz beneficiado
