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Legislação do Estado: SC
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 210 - 03/06/201508/06/2015 - 19:53
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 209 - 03/06/201508/06/2015 - 19:20
Prorrogada a vigência de tratamentos tributários diferenciados
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 208 - 03/06/201508/06/2015 - 19:10
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 200 - 28/05/201501/06/2015 - 09:33
Alteradas regras que dispõem sobre o alcance dos regimes de tributação de importações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - DIAT - 26/05/201529/05/2015 - 09:17
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 197 - 27/05/201529/05/2015 - 08:41
Estado dispõe sobre as saídas com fim específico de exportação
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 202 - 28/05/201528/05/2015 - 21:18
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REGULAMENTO - Decreto - 189 - 26/05/201528/05/2015 - 10:39
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REGULAMENTO - Decreto - 181 - 22/05/201525/05/2015 - 18:54
Regulamento do RICMS é alterado com relação à substituição tributária e suspensão do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 180 - 22/05/201525/05/2015 - 18:46
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 147 - SEF - 19/05/201521/05/2015 - 08:46
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REGULAMENTO - Decreto - 169 - 13/05/201515/05/2015 - 09:26
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 102 - SEF - 14/04/201508/05/2015 - 07:22
Fazenda altera instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 1 - JUCESC - 27/04/201506/05/2015 - 19:35
JUCESC institui lista de procedimentos indispensáveis para protocolo
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REGULAMENTO - Decreto - 152 - 0 - 04/05/201506/05/2015 - 06:38
Estado altera o RICMS com relação ao parcelamento de débitos
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 145 - 30/04/201504/05/2015 - 18:15
Estado altera relação de documentos que podem ser publicados na Pe/SEF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - DIAT - 23/04/201528/04/2015 - 09:21
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 137 - 23/04/201527/04/2015 - 11:10
RICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de prazo de vencimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - DIAT - 16/04/201523/04/2015 - 08:57
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 14501 - 15/04/201517/04/2015 - 18:38
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 123 - 14/04/201516/04/2015 - 09:03
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REGULAMENTO - Decreto - 122 - 14/04/201516/04/2015 - 08:57
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REGULAMENTO - Decreto - 91 - 19/03/201515/04/2015 - 17:24
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TAXA - Decreto - 117 - 09/04/201513/04/2015 - 17:49
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 7 - DIAT - 07/03/201509/04/2015 - 09:26
Administração Tributária altera regras relativas à retificação extemporânea da EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 109 - 30/03/201501/04/2015 - 12:04
Estado altera o Regulamento do ICMS com relação ao diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 108 - 30/03/201501/04/2015 - 11:56
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REGULAMENTO - Decreto - 107 - 30/03/201501/04/2015 - 11:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 644 - -SC - 26/03/201530/03/2015 - 10:35
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2015
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 103 - 26/03/201530/03/2015 - 09:51
