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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 942 - 15/04/202516/04/2025 - 07:08
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cancelamento do CT-e
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 869 - 09/04/202510/04/2025 - 10:58
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2025
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 62 - SEF - 21/03/202510/04/2025 - 09:06
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 61 - SEF - 21/03/202510/04/2025 - 09:02
Portaria define procedimentos relatvos ao incentivo fiscal para promoção de projetos desportivos
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REGULAMENTO - Decreto - 916 - 31/03/202501/04/2025 - 15:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 915 - 31/03/202501/04/2025 - 15:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - DIAT - 26/03/202528/03/2025 - 06:57
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - DIAT - 25/03/202528/03/2025 - 06:54
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 16 - DIAT - 13/03/202525/03/2025 - 09:42
Fazenda altera as normas relativas às tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Ato - 13 - DIAT - 14/03/202525/03/2025 - 09:39
Fazenda estabelece normas para o uso de sistema eletrônico de processamento de dados
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CRÉDITO - Resolução Normativa - 89 - COPAT - 13/03/202517/03/2025 - 07:48
Fixado entendimento sobre o aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 888 - 12/03/202514/03/2025 - 09:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 877 - 06/03/202507/03/2025 - 09:20
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NF-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 11 - DIAT - 27/02/202507/03/2025 - 09:12
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 10 - DIAT - 24/02/202526/02/2025 - 16:34
Fazenda altera ato que obriga o preenchimento de campos nos documentos fiscais eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - DIAT - 21/02/202525/02/2025 - 14:23
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - DIAT - 24/02/202525/02/2025 - 14:21
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 868 - 19/02/202520/02/2025 - 09:44
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a emissão da NF-e pelo produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 855 - 2025 - 19/02/202520/02/2025 - 09:41
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REGULAMENTO - Decreto - 854 - 19/02/202520/02/2025 - 09:37
Regulamento do ICMS é alterado para implementar modificações feitas na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 853 - 19/02/202520/02/2025 - 09:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados
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REGULAMENTO - Decreto - 852 - 19/02/202520/02/2025 - 09:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 851 - 19/02/202520/02/2025 - 08:47
RICMS é alterado com relação à dispensa do recolhimento do imposto em operações com arroz
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DOCUMENTO FISCAL - Ato - 7 - DIAT - 31/01/202510/02/2025 - 20:05
Fazenda dispõe sobre as condições para dispensa de emissão de documento fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 837 - 06/02/202507/02/2025 - 09:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de vencimento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 835 - 04/02/202505/02/2025 - 09:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - DIAT - 27/01/202530/01/2025 - 07:00
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - DIAT - 27/01/202530/01/2025 - 06:58
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 828 - 23/01/202529/01/2025 - 07:39
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REGULAMENTO - Decreto - 827 - 23/01/202529/01/2025 - 07:37
