Legislação do Estado: SC

• BEBIDA ALCOÓLICA - Lei - 16035 - 21/06/2013
  24/06/2013 - 19:03

  Estado proíbe a venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos

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• DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Decreto - 1568 - DO-SC - 06/06/2013
  10/06/2013 - 12:07

  Governador revoga decreto do Diferencial de Alíquota

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 1567 - 06/06/2013
  10/06/2013 - 11:52

  Alteradas regras relativas ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos industriais

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• REGULAMENTO - Decreto - 1566 - 06/06/2013
  10/06/2013 - 11:08

  Alteradas regras relativas à isenção nas saídas de veículos, máquinas e equipamentos

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