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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 29794 - 22/04/201425/04/2014 - 18:16
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com produtos importados
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REGULAMENTO - Decreto - 29785 - 08/04/201425/04/2014 - 18:07
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 246 - SEFAZ - 10/04/201416/04/2014 - 14:57
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 247 - SEFAZ - 10/04/201416/04/2014 - 14:53
Fazenda altera regras relativas ao sistema eletrônico de processamento de dados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 249 - SEFAZ - 10/04/201416/04/2014 - 14:41
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REGULAMENTO - Decreto - 29672 - 23/12/201316/04/2014 - 14:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 233 - SEFAZ - 07/04/201409/04/2014 - 13:37
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REGULAMENTO - Decreto - 29784 - 07/04/201409/04/2014 - 13:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 29781 - 01/04/201409/04/2014 - 11:58
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IPVA - Portaria - 172 - SEFAZ - 21/03/201427/03/2014 - 16:19
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 13/03/201421/03/2014 - 07:53
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 143 - SEFAZ - 12/03/201421/03/2014 - 07:47
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IPVA - Portaria - 171 - SEFAZ - 18/03/201420/03/2014 - 13:50
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REGULAMENTO - Decreto - 29758 - 11/03/201420/03/2014 - 13:44
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REGULAMENTO - Decreto - 29754 - 10/03/201413/03/2014 - 15:48
Estado altera o RICMS com relação às operações com AEHC ou álcool para fins não-combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 29752 - 07/03/201413/03/2014 - 15:39
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COMÉRCIO ATACADISTA - Decreto - 29757 - 10/03/201413/03/2014 - 07:45
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REGULAMENTO - Decreto - 29755 - 10/03/201413/03/2014 - 07:38
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 79 - SEFAZ - 14/02/201419/02/2014 - 16:17
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ITCMD - Portaria - 78 - SEFAZ - 14/02/201419/02/2014 - 16:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 77 - SEFAZ - 14/02/201419/02/2014 - 16:06
Fazenda altera normas relativas ao levantamento do estoque bebidas
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RECOLHIMENTO - Portaria - 62 - SEFAZ - 13/02/201419/02/2014 - 16:00
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 29700 - 20/01/201414/02/2014 - 14:39
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 29720 - 03/02/201413/02/2014 - 20:45
Estado regulamenta a comunicação eletrônica entre a SEFAZ e os contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 29696 - 16/01/201403/02/2014 - 16:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - SEFAZ - 23/01/201431/01/2014 - 14:45
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REGULAMENTO - Decreto - 29697 - 16/01/201429/01/2014 - 17:13
Alteradas regras relativas à substituição tributária com cimento
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REGULAMENTO - Decreto - 29696 - 16/01/201429/01/2014 - 17:08
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REGULAMENTO - Decreto - 29695 - 16/01/201429/01/2014 - 16:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de acesso à internet
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REGULAMENTO - Decreto - 29691 - 14/01/201429/01/2014 - 16:48
