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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 29445 - 03/09/201306/09/2013 - 10:16
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ITD - Lei - 7695 - 30/08/201302/09/2013 - 15:24
Sergipe institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – RECUPERAR
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7694 - 30/08/201302/09/2013 - 15:19
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REGULAMENTO - Decreto - 29430 - 27/08/201328/08/2013 - 14:45
Estado isenta operações internas realizadas com farinha de mandioca
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REGULAMENTO - Decreto - 29425 - 21/08/201326/08/2013 - 14:20
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 19/08/201322/08/2013 - 14:35
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 395 - SEFAZ - 20/08/201322/08/2013 - 14:26
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 388 - SEFAZ - 19/08/201322/08/2013 - 14:19
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 384 - SEFAZ - 15/08/201322/08/2013 - 14:15
Fazenda altera regras relativas à isenção na aquisição de veiculos por deficientes
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 25/07/201320/08/2013 - 17:32
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 382 - SEFAZ - 09/08/201314/08/2013 - 15:34
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 29408 - 13/08/201314/08/2013 - 15:20
Alterada a regulamentação do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI
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REGULAMENTO - Decreto - 29392 - 02/08/201312/08/2013 - 16:42
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REGULAMENTO - Decreto - 29393 - 02/08/201312/08/2013 - 16:34
Estado dispõe sobre as operações internas relativas à circulação de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 29398 - 05/08/201312/08/2013 - 16:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 349 - SEFAZ - 02/08/201307/08/2013 - 14:41
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29375 - 30/07/201301/08/2013 - 16:06
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REGULAMENTO - Decreto - 29355 - 17/07/201331/07/2013 - 15:28
Alteradas regras relativas à substituição tributária e isenção
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REGULAMENTO - Decreto - 29356 - 17/07/201331/07/2013 - 15:17
Estado altera regras relativas às operações interestaduais com importados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 339 - SEFAZ - 24/07/201330/07/2013 - 14:36
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 338 - SEFAZ - 24/07/201326/07/2013 - 14:08
Modificada regra relativa à emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual – DAE
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 337 - SEFAZ - 24/07/201326/07/2013 - 14:01
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 324 - SEFAZ - 16/07/201318/07/2013 - 15:24
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IPVA - Portaria - 329 - SEFAZ - 17/07/201318/07/2013 - 15:18
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IPVA - Portaria - 323 - SEFAZ - 15/07/201316/07/2013 - 10:25
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IPVA - Portaria - 322 - SEFAZ - 15/07/201316/07/2013 - 10:22
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 29333 - 12/07/201315/07/2013 - 18:28
Alteradas regras para os contribuintes do Regulamento do ICMS optantes pelo Simples Nacional
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REGULAMENTO - Decreto - 29331 - 11/07/201315/07/2013 - 18:17
Estado inclui novos produtos no regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 29329 - 11/07/201315/07/2013 - 18:00
Estado veda a emissão de cupom fiscal ou nota fiscal de venda a consumidor
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29326 - 10/07/201311/07/2013 - 11:52
