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Legislação do Estado: SP
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 19 - SRE - 11/04/202514/04/2025 - 09:34
Alterado Ato que disciplina os procedimentos para cumprimento de obrigações acessórias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 18 - SRE - 11/04/202514/04/2025 - 09:33
Fisco dispõe sobre a condição de sujeição passiva por substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - SRE - 11/04/202514/04/2025 - 09:32
Fisco disciplina a atribuição da condição de substituto tributário por meio de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 69472 - 10/04/202511/04/2025 - 06:55
RICMS é alterado para conceder isenção do imposto no fornecimento de alimentação
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CRÉDITO - Consulta - 31511 - SEFAZ - 03/04/202510/04/2025 - 12:36
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INFRAÇÃO - Comunicado - 27 - DICAR - 01/04/202502/04/2025 - 09:14
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 26 - DICAR - 01/04/202502/04/2025 - 09:13
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 25 - DICAR - 01/04/202502/04/2025 - 09:12
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 24 - DICAR - 01/04/202502/04/2025 - 09:11
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 23 - DICAR - 01/04/202502/04/2025 - 09:10
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 22 - DICAR - 01/04/202502/04/2025 - 09:10
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 4 - SRE - 31/03/202501/04/2025 - 07:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 16 - SRE - 27/03/202528/03/2025 - 07:18
Alterado Ato que divulga valores para cálculo da substituição tributária com sorvete
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Comunicado - 3 - SRE - 27/03/202528/03/2025 - 07:17
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 15 - SRE - 25/03/202526/03/2025 - 08:24
Fisco altera normas de apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 14 - SRE - 21/03/202525/03/2025 - 10:03
Fisco dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF3e e da NFCom
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REGULAMENTO - Decreto - 69429 - 20/03/202521/03/2025 - 08:08
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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ALÍQUOTA - Decreto - 69425 - 20/03/202521/03/2025 - 08:07
Alterado Ato que dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações com querosene de aviação
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 13 - SRE - 19/03/202520/03/2025 - 09:15
Fisco dispõe sobre os procedimentos relativos à operação de importação
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REGULAMENTO - Decreto - 69421 - 19/03/202520/03/2025 - 08:55
RICMS é alterado para dispor sobre redução de base de cálculo com suco de laranja
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 18106 - 12/03/202514/03/2025 - 10:40
Estabelecimentos de ensino estão proibidos de comercializar bebidas alcoólicas
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Lei - 18105 - 12/03/202514/03/2025 - 10:39
Aprovada Lei que estabelece procedimento para serviços de entrega
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 12 - SRE - 11/03/202512/03/2025 - 06:35
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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REGULAMENTO - Decreto - 69412 - 11/03/202512/03/2025 - 06:32
Governo prorroga a concessão de crédito outorgado do ICMS em operações com amendoim
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REGULAMENTO - Decreto - 69411 - 11/03/202512/03/2025 - 06:31
RICMS é alterado para dispor sobre a aplicação do regime de substituição tributária
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 2 - SRE - 05/03/202506/03/2025 - 09:15
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 14 - SRE - 21/03/202503/03/2025 - 17:56
Fisco dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF3e e da NFCom
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INFRAÇÃO - Comunicado - 20 - DICAR - 27/02/202527/02/2025 - 14:39
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 19 - DICAR - 27/02/202527/02/2025 - 14:38
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 18 - DICAR - 27/02/202527/02/2025 - 14:37
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
