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Legislação do Estado: SP
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 17 - DICAR - 27/02/202527/02/2025 - 14:36
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 16 - DICAR - 27/02/202527/02/2025 - 14:35
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 15 - DICAR - 27/02/202527/02/2025 - 14:35
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 69388 - 26/02/202527/02/2025 - 14:31
Alteradas normas sobre as operações com animal reprodutor ou matriz
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 11 - SRE - 24/02/202524/02/2025 - 14:47
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de acumuladores elétricos de chumbo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - SRE - 24/02/202524/02/2025 - 14:45
Alterada a base de cálculo do ICMS-ST de acumuladores elétricos de chumbo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - SRE - 24/02/202524/02/2025 - 14:43
Alterado Ato que divulga a base de cálculo da ST com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 69366 - 19/02/202520/02/2025 - 08:51
RICMS é alterado em relação a concessão de diferimento do imposto
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 8 - SRE - 14/02/202517/02/2025 - 07:57
Fisco dispõe sobre o crédito outorgado de ICMS nas saídas de acetona e bisfenol
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REGULAMENTO - Decreto - 69345 - 06/02/202507/02/2025 - 09:29
Governo concede tratamento tributário para estabelecimento envasador de água
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INFRAÇÃO - Comunicado - 13 - DICAR - 03/02/202504/02/2025 - 09:03
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 12 - DICAR - 03/02/202504/02/2025 - 09:01
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 11 - DICAR - 03/02/202504/02/2025 - 09:00
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 10 - DICAR - 03/02/202504/02/2025 - 08:59
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 9 - DICAR - 03/02/202504/02/2025 - 08:58
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 8 - DICAR - 03/02/202504/02/2025 - 08:57
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - SRE - 03/02/202504/02/2025 - 08:50
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - SRE - 31/01/202503/02/2025 - 09:44
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REGULAMENTO - Decreto - 69388 - 30/01/202531/01/2025 - 07:44
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a entrega da GIA-ST
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 1 - SRE - 29/01/202530/01/2025 - 09:05
Fisco estadual divulga a agenda tributária de fevereiro de 2025
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - SRE - 24/01/202528/01/2025 - 06:28
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com sorvete
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 4 - SRE - 22/01/202523/01/2025 - 08:57
Alterado Ato que disciplina a arrecadação de tributos e receitas estaduais
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 69323 - 22/01/202523/01/2025 - 08:48
Governo altera o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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ALÍQUOTA - Decreto - 69318 - 21/01/202522/01/2025 - 06:12
Prorrogada a redução da alíquota do ICMS nas operações com querosene de aviação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - SRE - 20/01/202521/01/2025 - 09:13
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária com produtos de perfumaria
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Portaria - 2 - SRE - 16/01/202517/01/2025 - 10:39
Fisco altera disposições relativas a Guia de Informação e Apuração do ICMS
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FORNECEDOR DE ALIMENTAÇÃO - Decreto - 69314 - 16/01/202517/01/2025 - 08:58
Prorrogado o tratamento tributário simplificado para o fornecimento de alimentação
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REGULAMENTO - Decreto - 69313 - 16/01/202517/01/2025 - 08:57
Governo prorroga a concessão de crédito outorgado no serviço de transporte
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 1 - SRE - 10/01/202513/01/2025 - 09:40
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REGULAMENTO - Decreto - 69304 - 09/01/202510/01/2025 - 07:13
RICMS é alterado para conceder isenção do imposto na importação de equipamentos recreativos
