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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 133 - CAT - 20/10/201521/10/2015 - 09:57
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 132 - CAT - 20/10/201521/10/2015 - 09:56
Fixadas normas para o cumprimento de obrigações das operadoras de televisão por assinatura
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COMBUSTÍVEL - Portaria - 131 - CAT - 20/10/201521/10/2015 - 09:55
Revogado Ato que disciplinava a remessa de informações do setor de combustíveis
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 130 - CAT - 20/10/201521/10/2015 - 09:53
CAT disciplina a redução da base de cálculo do ICMS para empresas de call center
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INFORMAÇÕES - Decreto - 56519 - 16/10/201519/10/2015 - 09:13
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61560 - 15/10/201516/10/2015 - 10:12
Governador suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30-10-2015
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INFORMAÇÕES - Decreto - 61559 - 15/10/201516/10/2015 - 10:10
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 56494 - 13/10/201514/10/2015 - 10:02
Regulamentadas normas que garantem o aleitamento materno no interior dos estabelecimentos
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INFRAÇÃO - Comunicado - 80 - DA - 13/10/201514/10/2015 - 09:59
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 79 - DA - 13/10/201514/10/2015 - 09:58
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 78 - DA - 13/10/201514/10/2015 - 09:56
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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TRANSPORTE - Decreto - 56489 - 08/10/201509/10/2015 - 11:53
Instituída a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros
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TRANSPORTE - Lei - 16279 - 08/10/201509/10/2015 - 11:48
Prefeito proíbe o transporte de passageiros em veículos particulares através de aplicativo
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NF-e - Comunicado - 15 - CAT - 07/10/201508/10/2015 - 10:11
Estabelecidos os procedimentos para regularização de NF-e de Importação emitida incorretamente
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 128 - CAT - 07/10/201508/10/2015 - 10:09
Estabelecidas normas para emissão do CF-e de mercadorias da substituição tributária
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VENDA AMBULANTE - Portaria - 127 - CAT - 07/10/201508/10/2015 - 10:08
CAT disciplina as operações realizadas fora do estabelecimento
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REGULAMENTO - Decreto - 61537 - 07/10/201508/10/2015 - 10:04
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REGULAMENTO - Decreto - 61536 - 06/10/201507/10/2015 - 10:21
SP dispõe sobre a exclusão de azeites de oliva do regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 61535 - 06/10/201507/10/2015 - 10:20
Produtos da indústria de ferramentas são excluídos do regime de substituição tributária
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 123 - CAT - 05/10/201506/10/2015 - 11:24
Fazenda cria Núcleo de Serviços Especializados de São José dos Campos
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Portaria - 121 - CAT - 05/10/201506/10/2015 - 11:21
CAT disciplina a emissão de documentos fiscais nos serviços pré-pago
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 56475 - 05/10/201506/10/2015 - 11:17
Prefeitura regulamenta o tratamento especial para ME e EPP nas contratações públicas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 76 - DA - 01/10/201502/10/2015 - 10:00
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 75 - DA - 01/10/201502/10/2015 - 09:59
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 74 - DA - 01/10/201502/10/2015 - 09:57
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 73 - DA - 01/10/201502/10/2015 - 09:55
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 189 - SF - 01/10/201501/10/2015 - 09:56
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16272 - 30/09/201501/10/2015 - 09:54
Município de São Paulo promove alterações nas alíquotas de ISS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 119 - CAT - 29/09/201530/09/2015 - 10:28
CAT dispõe sobre as operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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PROGRAMA PARA COMPUTADOR - Decreto - 61522 - 29/09/201530/09/2015 - 10:26
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com programa de computador
