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Legislação do Estado: SP
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 67 - CAT - 26/06/201529/06/2015 - 10:47
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 66 - CAT - 26/06/201529/06/2015 - 10:43
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16222 - 25/06/201526/06/2015 - 10:15
Município de SP proíbe a produção e comercialização de foie gras (fígado gordo de ganso ou pato)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - CAT - 22/06/201523/06/2015 - 09:54
CAT acrescenta item à relação de produtos eletroeletrônicos sujeitos à substituição tributária
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 64 - CAT - 19/06/201522/06/2015 - 11:20
CAT dispõe sobre a emissão de documentos fiscais para as operações com energia elétrica
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IPTU - Instrução Normativa - 8 - SF/SUREM - 18/06/201519/06/2015 - 10:00
Estabelecidos os procedimentos para concessão de isenção parcial do IPTU
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 63 - CAT - 18/06/201519/06/2015 - 09:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 61 - CAT - 18/06/201519/06/2015 - 09:51
Fixada base de cálculo do ICMS-ST para operações com produtos de limpeza
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 60 - CAT - 18/06/201519/06/2015 - 09:49
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MOTORISTA - Lei - 16217 - 17/06/201518/06/2015 - 11:10
Alterada norma que trata do conforto dos motoristas nos locais de trabalho a céu aberto
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Lei - 16220 - 17/06/201518/06/2015 - 10:47
Estabelecida norma relativa à impugnação de notificação de lançamento e auto de infração
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REGULAMENTO - Decreto - 61308 - 17/06/201518/06/2015 - 10:38
Estado concede benefícios para o setor de fabricação de celulose
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COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Lei - 15833 - 17/06/201518/06/2015 - 10:36
Governo aprova procedimentos regulatórios para exploração e produção de petróleo e gás natural
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SF/SUREM - 16/06/201517/06/2015 - 09:41
Disciplinada a emissão da Declaração de Imunidade Tributária
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 59 - CAT - 10/06/201512/06/2015 - 10:52
Secretaria de Fazenda altera regra para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 58 - CAT - 11/06/201512/06/2015 - 10:50
CAT altera normas para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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INFRAÇÃO - Comunicado - 48 - DA - 10/06/201511/06/2015 - 09:34
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 47 - DA - 10/06/201511/06/2015 - 09:33
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 46 - DA - 10/06/201511/06/2015 - 09:31
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 56162 - 03/06/201505/06/2015 - 13:45
Prefeitura altera regras para emissão de certidões de incentivo fiscal
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INFRAÇÃO - Comunicado - 44 - DA - 01/06/201502/06/2015 - 09:39
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 43 - DA - 01/06/201502/06/2015 - 09:37
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 42 - DA - 01/06/201502/06/2015 - 09:35
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 41 - DA - 01/06/201502/06/2015 - 09:33
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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IMUNIDADE - Decreto - 56141 - 29/05/201501/06/2015 - 10:33
Prefeito de São Paulo dispõe sobre a Declaração de Imunidade Tributária
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 98 - SF - 30/05/201501/06/2015 - 10:29
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 7 - CAT - 27/05/201529/05/2015 - 09:36
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 57 - CAT - 28/05/201529/05/2015 - 09:31
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LICENCIAMENTO - Decreto - 61271 - 26/05/201527/05/2015 - 10:37
Prorrogado prazo para solicitação da Licença de Operação para empreendimentos de aquicultura
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61268 - 21/05/201522/05/2015 - 11:26
Governador suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 5-6-2015
