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Legislação do Estado: SP
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 11 - DA - 02/02/201503/02/2015 - 11:30
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 10 - DA - 02/02/201503/02/2015 - 11:26
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 9 - DA - 02/02/201503/02/2015 - 11:20
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 61103 - 02/02/201503/02/2015 - 11:04
Água mineral passa a fazer parte da relação de produtos que compõem a cesta básica
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 31 - SF - 31/01/201502/02/2015 - 11:25
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 2 - CAT - 29/01/201530/01/2015 - 16:23
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ISENÇÃO - Decreto - 61097 - 29/01/201530/01/2015 - 16:17
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios previstos no Convênio ICMS 133/2008
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REGULAMENTO - Decreto - 61096 - 29/01/201530/01/2015 - 16:07
Governo concede isenção do ICMS nas operações relacionadas à Feira Escandinava
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REGULAMENTO - Decreto - 61095 - 29/01/201530/01/2015 - 16:02
São Paulo dispõe sobre a concessão de benefícios para fabricantes de alimentos para animais
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REGULAMENTO - Decreto - 61094 - 29/01/201530/01/2015 - 15:57
Governo concede benefícios para o setor de prestação de serviço de televisão por assinatura
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REGULAMENTO - Decreto - 61093 - 29/01/201530/01/2015 - 15:52
Produtos da indústria alimentícia serão incluídos no regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 61092 - 29/01/201530/01/2015 - 15:42
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REGULAMENTO - Decreto - 61091 - 29/01/201530/01/2015 - 15:31
Condensador elétrico é excluído do regime de substituição tributária a partir de 1-3-2015
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REGULAMENTO - Decreto - 61090 - 29/01/201530/01/2015 - 15:19
Fixada nova condição para isenção de ICMS no âmbito do "Programa Farmácia Popular do Brasil”
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REGULAMENTO - Decreto - 61089 - 29/01/201530/01/2015 - 15:11
Estabelecidas normas para concessão de isenção do ICMS em operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 61088 - 29/01/201530/01/2015 - 15:00
Governo concede isenção do ICMS em operações com mudas de seringueira
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REGULAMENTO - Decreto - 61087 - 29/01/201530/01/2015 - 14:34
Governo dispensa a exigência de estorno do crédito do ICMS em operações com veículos militares
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REGULAMENTO - Decreto - 61086 - 29/01/201530/01/2015 - 14:12
Implementada a isenção do ICMS em operações destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som
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REGULAMENTO - Decreto - 61085 - 29/01/201530/01/2015 - 14:03
Mercadorias são excluídas do regime de substituição tributária a partir de 1-3-2015
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REGULAMENTO - Decreto - 61084 - 29/01/201530/01/2015 - 13:48
São Paulo dispõe sobre a NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 61083 - 29/01/201530/01/2015 - 11:44
Estado concede benefícios para o setor de fabricação de componentes eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - CAT - 28/01/201529/01/2015 - 11:25
Ajustadas disposições relativas às operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - CAT - 20/01/201521/01/2015 - 14:58
Prorrogada a vigência da pauta fiscal para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - CAT - 20/01/201521/01/2015 - 14:29
CAT dispõe sobre o prazo de vigência da pauta fiscal para cerveja e chope sujeitos ao ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - CAT - 20/01/201521/01/2015 - 14:15
Vigência da pauta fiscal de bebidas energéticas e isotônicas sujeitas ao ICMS-ST é prorrogada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - CAT - 20/01/201521/01/2015 - 12:03
Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - CAT - 19/01/201521/01/2015 - 11:46
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CADASTRO - Portaria - 4 - CAT - 16/01/201519/01/2015 - 13:32
Alteradas normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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SISTEMA AMBIENTE DE PAGAMENTOS - Portaria - 1 - CAT - 14/01/201515/01/2015 - 14:20
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RECEITA ESTADUAL - Portaria - 3 - CAT - 14/01/201515/01/2015 - 11:54
CAT altera Ato que disciplina a arrecadação de tributos e receitas estaduais
