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Legislação do Estado: SP
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 72 - DA - 17/12/201318/12/2013 - 15:39
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 132 - CAT - 17/12/201318/12/2013 - 15:11
Estado altera ato que concedeu regime especial às empresas de telecomunicação
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Portaria - 131 - CAT - 17/12/201318/12/2013 - 15:03
Prorrogado o regime especial concedido às prestadoras de serviço de telecomunicações
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PAUTA FISCAL - Portaria - 130 - CAT - 17/12/201318/12/2013 - 14:47
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
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ALÍQUOTA - Decisão Normativa - 3 - CAT - 17/12/201318/12/2013 - 14:38
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MÁQUINA E EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - Resolução - 84 - SF - 17/12/201318/12/2013 - 14:21
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 15248 - 17/12/201318/12/2013 - 14:04
Estabelecimentos deverão divulgar “ranking” dos fornecedores mais reclamados no PROCON-SP
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RECOLHIMENTO - Decreto - 59966 - 17/12/201318/12/2013 - 13:51
Estado concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2013
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REGULAMENTO - Decreto - 59967 - 17/12/201318/12/2013 - 12:36
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DEFICIENTE FÍSICO - Lei - 15914 - 16/12/201317/12/2013 - 14:39
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TRANSPORTE COLETIVO - Lei - 15912 - 16/12/201317/12/2013 - 14:20
Pessoas com 60 anos ou mais serão dispensadas do pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 129 - CAT - 16/12/201317/12/2013 - 12:21
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 127 - CAT - 16/12/201317/12/2013 - 11:59
Fixada a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 128 - CAT - 16/12/201317/12/2013 - 11:38
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 81 - SF - 13/12/201317/12/2013 - 11:01
Fazenda altera procedimentos de fiscalização dos créditos da Nota Fiscal Paulista
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 126 - CAT - 16/12/201317/12/2013 - 10:53
Fixada base de cálculo nas operações com ração para animais domésticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 22 - CAT - 13/12/201316/12/2013 - 14:15
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IPVA - Decreto - 59953 - 13/12/201316/12/2013 - 12:30
Regulamentada a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do IPVA
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 59952 - 13/12/201316/12/2013 - 12:14
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Decreto - 59951 - 13/12/201316/12/2013 - 11:33
Governo altera normas relativas ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 21 - CAT - 06/12/201309/12/2013 - 07:43
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EDIFICAÇÃO - Portaria - 21 - SEL - 07/12/201309/12/2013 - 07:37
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Portaria - 122 - CAT - 04/12/201305/12/2013 - 14:19
CAT dispõe sobre a exigência de garantias para o cumprimento de obrigações tributárias futuras
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 54656 - 04/12/201305/12/2013 - 12:23
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INFRAÇÃO - Comunicado - 69 - DA - 02/12/201303/12/2013 - 10:52
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IPVA - Comunicado - 68 - DA - 02/12/201303/12/2013 - 10:43
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 121 - CAT - 29/11/201302/12/2013 - 09:58
SP disciplina a emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 120 - CAT - 28/11/201329/11/2013 - 15:04
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 59843 - 28/11/201329/11/2013 - 14:53
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições públicas estaduais
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 20 - CAT - 28/11/201329/11/2013 - 12:04
