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Legislação do Estado: SP
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ALÍQUOTA - Portaria - 98 - CAT - 18/09/201319/09/2013 - 11:22
CAT dispõe sobre a aplicação da alíquota de 4% em operações interestaduais
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IPVA - Resolução - 63 - SF - 18/09/201319/09/2013 - 09:06
Fazenda prorroga pagamento da 3ª parcela do IPVA para caminhões
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 97 - CAT - 17/09/201318/09/2013 - 07:19
Fixada base de cálculo do ICMS-ST para operações com produtos de limpeza
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LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Lei - 15855 - 16/09/201317/09/2013 - 11:29
Município de São Paulo dispõe sobre a obtenção de Licença de Funcionamento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 95 - CAT - 13/09/201316/09/2013 - 15:27
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST dos produtos de perfumaria e de higiene pessoal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 94 - CAT - 13/09/201316/09/2013 - 15:22
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
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CADASTRO - Portaria - 93 - CAT - 13/09/201316/09/2013 - 15:17
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INFRAÇÃO - Comunicado - 54 - DA - 12/09/201313/09/2013 - 13:55
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 53 - DA - 12/09/201313/09/2013 - 11:44
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 52 - DA - 12/09/201313/09/2013 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 92 - CAT - 12/09/201313/09/2013 - 09:39
CAT divulga o IVA de produtos eletrônicos incluídos na substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 91 - CAT - 11/09/201312/09/2013 - 10:42
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 90 - CAT - 10/09/201311/09/2013 - 10:48
Disciplinada a aplicação do diferimento do ICMS no âmbito do Repetro
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REGULAMENTO - Decreto - 59502 - 05/09/201306/09/2013 - 10:48
Estado concede diferimento do ICMS nas saídas de embalagem de leite longa vida
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IMUNIDADE - Instrução Normativa - 8 - SF/SUREM - 03/09/201304/09/2013 - 11:02
Prefeitura de São Paulo altera procedimentos para pedidos de reconhecimento de imunidade
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INFRAÇÃO - Comunicado - 51 - DA - 02/09/201303/09/2013 - 11:49
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IPVA - Comunicado - 50 - DA - 02/09/201303/09/2013 - 11:45
Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
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REGULAMENTO - Decreto - 59486 - 30/08/201302/09/2013 - 10:57
Novos produtos são incluídos no regime de substituição tributária
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 15 - CAT - 28/08/201329/08/2013 - 12:36
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ISENÇÃO - Portaria - 88 - CAT - 28/08/201329/08/2013 - 12:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - CAT - 28/08/201329/08/2013 - 12:08
CAT altera a base de cálculo da substituição tributária das saídas de bebidas alcoólicas
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Comunicado - 0 - S/N DEAT - 24/08/201326/08/2013 - 10:30
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 85 - CAT - 22/08/201323/08/2013 - 11:20
Alteradas as regra para cancelamento de Cupom Fiscal Eletrônico
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GADO - Portaria - 86 - CAT - 22/08/201323/08/2013 - 11:14
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RECOLHIMENTO - Decreto - 59456 - 21/08/201322/08/2013 - 11:25
Office Paper Brasil Escolar: fixado prazo especial para recolhimento do ICMS
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REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 84 - CAT - 20/08/201321/08/2013 - 11:37
CAT altera disposição relativa ao registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 83 - CAT - 20/08/201321/08/2013 - 11:25
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com sorvetes e acessórios
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 48 - DA - 12/08/201316/08/2013 - 14:22
Divulgadas tabelas práticas de juros sobre débitos de multas infracionais
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 47 - DA - 12/08/201316/08/2013 - 14:15
Secretaria da Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 59413 - 08/08/201312/08/2013 - 11:38
Débitos de substituição tributária e importação poderão ser pagos em até 120 parcelas
