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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 18 - DICAR - 01/03/202302/03/2023 - 09:22
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 17 - DICAR - 01/03/202302/03/2023 - 09:21
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 16 - DICAR - 01/03/202302/03/2023 - 09:20
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 15 - DICAR - 01/03/202302/03/2023 - 09:18
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - SRE - 01/03/202302/03/2023 - 09:16
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST para operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - SRE - 28/02/202301/03/2023 - 09:26
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 2 - SRE - 28/02/202301/03/2023 - 09:25
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REGULAMENTO - Decreto - 67526 - 27/02/202328/02/2023 - 09:31
Governo concede tratamento tributário para fabricantes de embalagem metálica
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REGULAMENTO - Decreto - 67525 - 27/02/202328/02/2023 - 09:30
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 67524 - 27/02/202328/02/2023 - 09:28
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 67523 - 27/02/202328/02/2023 - 09:27
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
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PRODUTO DE INFORMÁTICA - Decreto - 67522 - 27/02/202328/02/2023 - 09:27
Governo dispõe sobre o regime especial para contribuintes da indústria de informática
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REGULAMENTO - Decreto - 67521 - 27/02/202328/02/2023 - 09:25
RICMS é alterado para dispor sobre operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 67520 - 27/02/202328/02/2023 - 09:24
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REGULAMENTO - Decreto - 67519 - 27/02/202328/02/2023 - 09:23
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre concessão de diferimento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 67518 - 27/02/202328/02/2023 - 09:22
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 67517 - 27/02/202328/02/2023 - 09:21
Governo dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS em operações com leite vegetal
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 67516 - 27/02/202328/02/2023 - 09:20
Alterado Ato que dispõe sobre as aquisições de equipamentos por provedores de internet
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SAÚDE - Decreto - 67502 - 19/02/202323/02/2023 - 11:11
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17635 - 17/02/202323/02/2023 - 10:33
Estabelecimentos deverão capacitar funcionários para o atendimento à mulher em situação de risco
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 4 - SF/SUREM - 15/02/202316/02/2023 - 10:43
Fisco disciplina a emissão de NFS-e na prestação de serviços de advocacia
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CÓDIGO DE SERVIÇO - Instrução Normativa - 5 - SF/SUREM - 15/02/202316/02/2023 - 10:40
Alterado Ato que dispõe sobre a correspondência dos códigos da CNAE e do ISS
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 11 - SRE - 15/02/202316/02/2023 - 10:22
Alteradas as normas relativas aos usuários de processamento de dados
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 10 - SRE - 15/02/202316/02/2023 - 10:20
Alteradas normas relativas ao extravio, perda ou inutilização de livros e documentos fiscais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 67486 - 10/02/202313/02/2023 - 08:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 9 - SRE - 07/02/202308/02/2023 - 09:27
Fixado o valor mínimo para o cálculo do ICMS em operações com tijolos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - SRE - 07/02/202308/02/2023 - 09:25
Fixada a base de cálculo da substituição tributária de materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - SRE - 07/02/202308/02/2023 - 09:22
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da ST com material de construção
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IPVA - Lei - 17623 - 07/02/202308/02/2023 - 09:13
Aprovada Lei que concede isenção do IPVA para veículo de transporte escolar
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17621 - 03/02/202306/02/2023 - 09:34
Estabelecimentos deverão adotar medidas de auxílio à mulheres em situação de risco
