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Legislação do Estado: SP
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RECOLHIMENTO - Comunicado - 58 - DICAR - 19/08/202222/08/2022 - 09:39
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MOSTRUÁRIO - Portaria - 56 - SRE - 17/08/202218/08/2022 - 08:55
Fisco dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração ou mostruário
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REGULAMENTO - Decreto - 67050 - 16/08/202217/08/2022 - 09:07
Regulamento do imposto é alterado para implementar norma aprovada pelo Confaz
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ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 67049 - 16/08/202217/08/2022 - 09:05
Alterado Ato que regulamenta a classificação de contribuintes do ICMS no âmbito do Nos Conformes
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 7 - SF/SUREM - 15/08/202216/08/2022 - 09:29
Prefeitura de São Paulo disciplina a emissão de NFS-e consolidada
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 55 - SRE - 11/08/202212/08/2022 - 09:29
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para operações com papel
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TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - Instrução Normativa - 6 - SF/SUREM - 05/08/202208/08/2022 - 09:29
Alterado Ato que disciplina os procedimentos da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 8 - SRE - 05/08/202208/08/2022 - 09:22
Fisco dispõe sobre o levantamento de preços para subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 54 - SRE - 05/08/202208/08/2022 - 09:20
Alterado Ato que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 67023 - 05/08/202208/08/2022 - 09:17
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 56 - DICAR - 01/08/202202/08/2022 - 09:35
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 55 - DICAR - 01/08/202202/08/2022 - 09:34
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 54 - DICAR - 01/08/202202/08/2022 - 09:33
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 53 - DICAR - 01/08/202202/08/2022 - 09:32
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 52 - DICAR - 01/08/202202/08/2022 - 09:31
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 51 - DICAR - 01/08/202202/08/2022 - 09:30
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 181 - SF - 30/07/202201/08/2022 - 09:30
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 17840 - 27/07/202228/07/2022 - 10:11
Estabelecimentos deverão informar sobre o serviço "Disque Denúncia" nos banheiros femininos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 52 - SRE - 27/07/202228/07/2022 - 10:05
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 7 - SRE - 26/07/202227/07/2022 - 09:52
Fisco estadual divulga a agenda tributária de agosto de 2022
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IPVA - Resolução - 47 - SFP - 19/07/202220/07/2022 - 09:35
Sefaz-SP disciplina a suspensão do IPVA de veículo pertencente a pessoa com deficiência
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CONVÊNIO - Decreto - 66970 - 13/07/202214/07/2022 - 09:48
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 61558 - 08/07/202211/07/2022 - 09:43
Regulamentada a proibição do fornecimento de canudos plásticos no Município de São Paulo
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INFRAÇÃO - Comunicado - 49 - DICAR - 01/07/202204/07/2022 - 10:09
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 48 - DICAR - 01/07/202204/07/2022 - 10:08
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 47 - DICAR - 01/07/202204/07/2022 - 10:07
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 46 - DICAR - 01/07/202204/07/2022 - 10:05
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 45 - DICAR - 01/07/202204/07/2022 - 10:04
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 44 - DICAR - 01/07/202204/07/2022 - 09:59
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 155 - SF - 01/07/202201/07/2022 - 09:39
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
