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Legislação do Estado: SP
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Portaria - 151 - CAT - 16/12/201517/12/2015 - 10:05
CAT disciplina a prorrogação de prazo para retorno de mercadoria industrializada por terceiro
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ITCD - Lei - 16050 - 15/12/201516/12/2015 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 150 - CAT - 14/12/201515/12/2015 - 11:16
Prorrogada a vigência da base de cálculo aplicável nas operações com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 149 - CAT - 14/12/201515/12/2015 - 11:12
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 3 - SF/PGE - 14/12/201515/12/2015 - 11:11
Fazenda e PGE dispõem sobre a inserção de débitos em lotes no âmbito do PPD 2015
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 56718 - 14/12/201515/12/2015 - 11:07
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INFRAÇÃO - Comunicado - 96 - DA - 10/12/201511/12/2015 - 10:28
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 95 - DA - 10/12/201511/12/2015 - 10:25
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 94 - DA - 10/12/201511/12/2015 - 10:24
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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AMIANTO - Lei - 16048 - 10/12/201511/12/2015 - 10:10
Estado dispõe sobre o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham amianto
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IPTU - Decreto - 56701 - 09/12/201510/12/2015 - 10:08
Dados cadastrais relativos ao IPTU serão disponibilizados na internet
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61701 - 09/12/201510/12/2015 - 09:58
SP suspende o expediente nas repartições púbicas estaduais nos dias 24 e 31-12-2015
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Comunicado - 21 - CAT - 08/12/201509/12/2015 - 10:13
CAT esclarece sobre a extinção da obrigação de envio de registro das operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 2 - SF/PGE - 07/12/201508/12/2015 - 09:42
Fazenda e PGE disciplinam os procedimentos para o recolhimento no âmbito do PPD 2015
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 61696 - 04/12/201507/12/2015 - 10:27
Regulamentado o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015
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DÉBITO FISCAL - Lei - 16029 - 03/12/201504/12/2015 - 09:56
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REGULAMENTO - Decreto - 61673 - 02/12/201503/12/2015 - 10:05
Prorrogada a vigência da isenção do ICMS nas operações com veículo para taxista
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INFRAÇÃO - Comunicado - 92 - DA - 01/12/201502/12/2015 - 09:55
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 91 - DA - 01/12/201502/12/2015 - 09:53
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 90 - DA - 01/12/201502/12/2015 - 09:50
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 89 - DA - 01/12/201502/12/2015 - 09:47
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Portaria - 258 - SF - 01/12/201501/12/2015 - 09:48
Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil
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IPTU - Instrução Normativa - 16 - SF/SUREM - 30/11/201501/12/2015 - 09:45
Fazenda municipal dispõe sobre a utilização do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV
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IPVA - Resolução - 81 - SF - 26/11/201530/11/2015 - 11:57
Fazenda divulga os valores dos veículos para cálculo do IPVA em 2016
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 20 - CAT - 27/11/201530/11/2015 - 11:48
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 145 - CAT - 25/11/201526/11/2015 - 11:16
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POSTO DE ABASTECIMENTO - Decreto - 56634 - 24/11/201525/11/2015 - 11:27
Prefeitura de São Paulo regulamenta o reuso de água em postos de abastecimento e lava-rápidos
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 16006 - 24/11/201525/11/2015 - 10:11
São Paulo institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16005 - 24/11/201525/11/2015 - 10:09
Fixadas novas alíquotas de ICMS para cervejas, fumo e medicamentos genéricos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16312 - 17/11/201518/11/2015 - 11:48
Centros comerciais, casas de shows e hipermercados devem manter brigada de bombeiros civis
