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Legislação do Estado: TO
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SAT - 23/07/202129/07/2021 - 10:23
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 09/07/202114/07/2021 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SAT - 23/06/202102/07/2021 - 09:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 15 - SAT - 23/06/202128/06/2021 - 09:36
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IPTU - Decreto - 2069 - 15/06/202116/06/2021 - 11:23
Palmas prorroga pagamento do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e da COSIP
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 391 - SEFAZ - 07/06/202115/06/2021 - 11:09
Fazenda dispõe sobre o prazo de regularização da entrega da Escrituração Fiscal Digital
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 390 - SEFAZ - 07/06/202115/06/2021 - 11:06
Fazenda dispõe sobre a extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 391 - SEFAZ - 07/06/202110/06/2021 - 14:12
Fazenda dispõe sobre o prazo de regularização da entrega da Escrituração Fiscal Digital
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 390 - SEFAZ - 07/06/202110/06/2021 - 14:10
Fazenda dispõe sobre a extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 12 - SAT - 25/05/202101/06/2021 - 14:47
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 14 - SAT - 25/05/202128/05/2021 - 12:00
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 13 - SAT - 25/05/202128/05/2021 - 11:58
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REGULAMENTO - Decreto - 6259 - 25/05/202126/05/2021 - 11:14
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REGULAMENTO - Decreto - 6258 - 25/05/202126/05/2021 - 11:11
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IPTU - Decreto - 2049 - 17/05/202118/05/2021 - 10:27
Palmas prorroga pagamento do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e da COSIP
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NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 300 - SEFAZ - 10/05/202114/05/2021 - 10:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - SAT - 30/04/202110/05/2021 - 08:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 10 - SAT - 30/04/202110/05/2021 - 08:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - SAT - 30/04/202110/05/2021 - 08:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 8 - SAT - 30/04/202110/05/2021 - 08:12
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 3783 - 28/04/202109/05/2021 - 07:26
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REGULAMENTO - Decreto - 6255 - 03/05/202108/05/2021 - 17:54
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MERCADORIA APREENDIDA - Decreto - 6254 - 03/05/202108/05/2021 - 17:50
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REGULAMENTO - Decreto - 6253 - 03/05/202108/05/2021 - 17:46
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2031 - 15/04/202116/04/2021 - 10:40
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IPTU - Decreto - 2030 - 15/04/202116/04/2021 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SAT - 05/04/202109/04/2021 - 10:16
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SAÚDE - Decreto - 2014 - 23/03/202124/03/2021 - 10:27
Palmas dispõe sobre a suspensão de atividades não essenciais
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REGULAMENTO - Decreto - 6233 - 17/03/202118/03/2021 - 10:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 6 - SAT - 24/02/202105/03/2021 - 08:53
