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Legislação do Estado: TO
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CADASTRO - Instrução de Serviço - 1 - SAT - 29/10/201912/11/2019 - 11:03
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REGULAMENTO - Decreto - 6012 - 08/11/201912/11/2019 - 11:00
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 1328 - SEFAZ - 04/11/201911/11/2019 - 17:15
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 141 - SAT - 18/10/201907/11/2019 - 09:58
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NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 1296 - SEFAZ - 29/10/201903/11/2019 - 11:02
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Portaria - 1298 - SEFAZ - 29/10/201903/11/2019 - 10:54
Fazenda prorroga o prazo Utilização do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 151 - SAT - 21/10/201924/10/2019 - 22:22
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 150 - SAT - 18/10/201924/10/2019 - 22:20
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 149 - SAT - 18/10/201924/10/2019 - 22:19
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 148 - SAT - 18/10/201924/10/2019 - 22:17
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 147 - SAT - 18/10/201924/10/2019 - 22:15
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 146 - SAT - 18/10/201924/10/2019 - 22:13
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 145 - SAT - 18/10/201924/10/2019 - 22:11
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 144 - SAT - 18/10/201924/10/2019 - 22:10
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 143 - SAT - 18/10/201924/10/2019 - 22:08
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 142 - SAT - 18/10/201924/10/2019 - 22:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 141 - SAT - 18/10/201924/10/2019 - 22:04
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 140 - SAT - 18/10/201924/10/2019 - 22:01
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 139 - SAT - 18/10/201924/10/2019 - 21:59
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 1262 - SEFAZ - 14/10/201921/10/2019 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 138 - SAT - 23/09/201930/09/2019 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 137 - SAT - 23/09/201930/09/2019 - 10:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 136 - SAT - 23/09/201930/09/2019 - 09:59
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 135 - SAT - 23/09/201930/09/2019 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 134 - SAT - 23/09/201930/09/2019 - 09:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 133 - SAT - 23/09/201930/09/2019 - 09:55
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 132 - SAT - 23/09/201930/09/2019 - 09:53
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 131 - SAT - 23/09/201930/09/2019 - 09:52
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 130 - SAT - 23/09/201930/09/2019 - 09:50
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 129 - SAT - 23/09/201930/09/2019 - 09:49
