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Legislação do Estado: TO
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 24/01/202529/01/2025 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 24/01/202529/01/2025 - 09:42
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 27 - SEFAZ - 09/01/202523/01/2025 - 10:55
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REGULAMENTO - Decreto - 6886 - 20/01/202522/01/2025 - 10:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção do imposto nas operações com pescados
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IMPORTAÇÃO - Lei - 4632 - 17/01/202520/01/2025 - 09:59
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 4629 - 16/01/202520/01/2025 - 09:56
Governador dispõe sobre a prorrogação de efeitos de benefício de redução de base de cálculo
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 46 - SEFAZ - 15/01/202516/01/2025 - 17:45
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RECOLHIMENTO - Portaria - 1215 - SEFAZ - 17/12/202430/12/2024 - 11:00
Portaria dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 147 - SEFIN - 18/12/202426/12/2024 - 10:48
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1233 - SEFAZ - 20/12/202423/12/2024 - 08:54
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4625 - 18/12/202420/12/2024 - 16:32
Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1134 - SEFAZ - 29/11/202402/12/2024 - 11:15
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1060 - SEFAZ - 07/11/202408/11/2024 - 17:22
Fazenda dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento Refis-TO
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DÉBITO FISCAL - Medida Provisória - 27 - 07/11/202408/11/2024 - 17:19
Governador institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - SAT - 25/09/202418/10/2024 - 09:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SAT - 25/09/202418/10/2024 - 09:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SAT - 26/08/202426/09/2024 - 10:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4507 - 11/09/202412/09/2024 - 10:38
Estado dispõe sobre a dispensa de juros e multas de contribuintes localizados no Rio Grande do Sul
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 828 - SEFAZ - 22/08/202411/09/2024 - 15:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 34 - SAT - 26/08/202410/09/2024 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - SAT - 26/08/202410/09/2024 - 10:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 32 - SAT - 26/08/202410/09/2024 - 10:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - SAT - 26/08/202410/09/2024 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 30 - SAT - 26/08/202410/09/2024 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - SAT - 26/08/202410/09/2024 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 19 - 19/08/202420/08/2024 - 11:26
Estado dispõe sobre a dispensa de juros e multas de contribuintes localizados no Rio Grande do Sul
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 28 - SAT - 30/07/202405/08/2024 - 10:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SAT - 30/07/202405/08/2024 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução - 26 - SAT - 30/07/202405/08/2024 - 10:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 25 - SAT - 30/07/202405/08/2024 - 10:14
