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Legislação do Estado: TO
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 89 - SAT - 21/12/201726/12/2017 - 10:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 75 - SAT - 27/11/201726/12/2017 - 10:51
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RECOLHIMENTO - Portaria - 1025 - SEFAZ - 01/12/201712/12/2017 - 11:53
Fazenda dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 86 - SEFAZ - 04/12/201710/12/2017 - 10:47
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 85 - SAT - 04/12/201710/12/2017 - 10:40
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 77 - SAT - 28/11/201706/12/2017 - 20:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 73 - SAT - 27/11/201706/12/2017 - 20:02
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 72 - SAT - 27/11/201706/12/2017 - 19:56
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 71 - SAT - 27/11/201706/12/2017 - 19:52
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 84 - SAT - 30/11/201706/12/2017 - 19:44
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 82 - SAT - 29/11/201706/12/2017 - 19:42
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 81 - SAT - 29/11/201706/12/2017 - 19:38
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 1014 - SEFAZ - 29/11/201706/12/2017 - 19:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 80 - SAT - 28/11/201706/12/2017 - 11:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - SAT - 27/11/201706/12/2017 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 75 - SAT - 27/11/201706/12/2017 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 5737 - 20/11/201704/12/2017 - 11:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 74 - SAT - 27/11/201701/12/2017 - 15:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - SAT - 28/11/201701/12/2017 - 15:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 79 - SAT - 28/11/201701/12/2017 - 15:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 70 - SAT - 13/11/201723/11/2017 - 09:56
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REGULAMENTO - Decreto - 5737 - 20/11/201722/11/2017 - 09:59
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 734 - SEFAZ - 29/08/201721/11/2017 - 15:29
Fazenda dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas pelas instituições financeiras
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 733 - SEFAZ - 29/08/201721/11/2017 - 15:25
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 932 - SEFAZ - 07/11/201714/11/2017 - 16:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 69 - SAT - 10/11/201714/11/2017 - 16:02
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 931 - SEFAZ - 07/11/201714/11/2017 - 15:56
Fazenda institui o programa denominado Conexão Digital Fiscal - CDF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - SAT - 31/10/201713/11/2017 - 10:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - SAT - 31/10/201707/11/2017 - 14:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - SAT - 31/10/201707/11/2017 - 14:42
