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Legislação do Estado: TO
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IPTU - Decreto - 1016 - 05/05/201506/05/2015 - 09:47
Palmas prorroga vencimento do IPTU da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 04/05/201506/05/2015 - 09:43
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 471 - SEFAZ - 27/04/201504/05/2015 - 10:38
Fazenda dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 250 - SEFAZ - 03/03/201528/04/2015 - 15:30
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2945 - 23/04/201528/04/2015 - 15:23
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 22/04/201524/04/2015 - 14:23
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Portaria - 377 - SEFAZ - 15/04/201520/04/2015 - 11:13
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 5224 - 16/04/201517/04/2015 - 10:56
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BASE DE CÁLCULO - Medida Provisória - 17 - 14/04/201515/04/2015 - 10:46
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 01/04/201508/04/2015 - 08:57
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 27/03/201501/04/2015 - 15:49
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 27/03/201501/04/2015 - 15:45
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 27/03/201501/04/2015 - 15:41
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 27/03/201501/04/2015 - 15:37
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 27/03/201501/04/2015 - 15:33
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ - 27/03/201501/04/2015 - 15:29
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 5211 - 30/03/201531/03/2015 - 11:12
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 6 - SEFAZ - 20/03/201525/03/2015 - 15:04
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 20/03/201525/03/2015 - 14:59
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IPTU - Portaria - 34 - SEFIN - 13/03/201520/03/2015 - 07:37
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IPTU - Edital - 0 - S/N SEFIN - 13/03/201520/03/2015 - 07:30
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IPTU - Edital - 0 - S/N SEFIN - 13/03/201518/03/2015 - 16:12
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IPTU - Portaria - 34 - SEFIN - 13/03/201518/03/2015 - 15:58
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 262 - SEFAZ - 11/03/201517/03/2015 - 10:36
Fazenda altera regras relativas à obrigatoriedade de uso da EFD
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ÓLEO DIESEL - Medida Provisória - 9 - 16/03/201517/03/2015 - 10:27
Estado dispõe sobre benefícios nas operações com óleo diesel
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 246 - SEFAZ - 03/03/201513/03/2015 - 10:11
Fazenda dispõe sobre a contestação de indeferimento da opção pelo Simples Nacional
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 250 - SEFAZ - 03/03/201509/03/2015 - 13:50
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DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO - Portaria - 251 - SEFAZ - 03/03/201509/03/2015 - 13:43
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 190 - SEFAZ - 13/02/201509/03/2015 - 13:19
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 02/03/201504/03/2015 - 10:13
