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Legislação Federal
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EMBRIÃO E SÊMEN - Portaria - 1204 - SDA - 28/11/202402/12/2024 - 06:14
SDA divulga novas regras para registro de estabelecimentos de coleta de embriões
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei - 15038 - 30/11/-000102/12/2024 - 05:57
Aprovada lei que prevê subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos extremos no RS
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FATOR PREVIDENCIÁRIO - Portaria - 1336 - IBGE - 27/11/202429/11/2024 - 08:58
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 175 - INSS - 28/11/202429/11/2024 - 08:13
Beneficiários do INSS poderão antecipar valores do pagamento do seu benefício
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Medida Provisória - 1277 - 28/11/202429/11/2024 - 08:10
Instituído auxílio para pescadores artesanais de municípios da Região Norte
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DÉBITO FISCAL - Edital - 8 - PGAU - 28/11/202429/11/2024 - 07:21
PGDAU prorroga adesão à transação para débitos do Simples Nacional
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CFC - Resolução - 1741 - CFC - 17/10/202429/11/2024 - 06:59
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria Conjunta - 1 - MDIC/SUFRAMA - 27/11/202428/11/2024 - 08:14
Fixadas contrapartidas para empresas do setor de informática com benefício fiscal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 118 - CN - 27/11/202428/11/2024 - 07:39
Prorrogada MP que institui auxílio extraordinário para pescadores de municípios da Região Norte
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CFC - Resolução - 1744 - CFC - 13/11/202428/11/2024 - 06:37
Divulgados os valores das anuidades devidas pelos Contabilistas aos CRCs em 2025
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 117 - CN - 27/11/202428/11/2024 - 06:11
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 116 - CN - 27/11/202428/11/2024 - 06:10
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BENEFÍCIO - Portaria - 1240 - DIRBEN-INSS - 26/11/202427/11/2024 - 07:17
Alterado Ato que fixa procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações
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SUSEP - Circular - 705 - SUSEP - 21/11/202427/11/2024 - 06:09
Susep promove ajustes em norma sobre prevenção à “lavagem de dinheiro”
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APURAÇÃO - Portaria - 49 - CGSN - 25/11/202427/11/2024 - 05:59
Fixado sublimite de receita bruta acumulada do Simples Nacional para 2025
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TERCEIRIZAÇÃO - Instrução Normativa - 176 - SEGES-MGI - 25/11/202426/11/2024 - 08:05
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LOTERIA - Portaria Normativa - 1857 - SPA-MF - 25/11/202426/11/2024 - 06:24
SPA disciplina a transferência de dados e recursos de apostadores da loteria de quota fixa
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CPF - Instrução Normativa - 2236 - RFB - 22/11/202426/11/2024 - 05:59
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 2235 - RFB - 22/11/202426/11/2024 - 05:54
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BENEFÍCIO FISCAL - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 21/11/202425/11/2024 - 09:04
Receita Federal esclarece sobre os benefícios tributários relativos ao IPI
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 1703 - SUFRAMA - 19/11/202425/11/2024 - 06:25
Suframa publica procedimentos para apresentação de projetos que visam incentivos
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ARTISTA - Medida Provisória - 1274 - 22/11/202425/11/2024 - 06:04
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ARTISTA - Decreto - 12527 - 22/11/202425/11/2024 - 06:02
Governo altera regulamento da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura
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PENALIDADE - Portaria - 487 - RFB - 21/11/202422/11/2024 - 09:06
Alterado Ato que disciplina o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 21/11/202421/11/2024 - 13:45
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2024
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 672 - GECEX - 18/11/202421/11/2024 - 08:49
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IBAMA - Instrução Normativa - 23 - IBAMA - 14/11/202419/11/2024 - 06:24
Ibama altera IN que regulamenta o cadastro de atividades potencialmente poluidoras
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 36 - COFIS - 18/11/202419/11/2024 - 06:09
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CFA – CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - Resolução Normativa - 654 - CFA - 12/11/202418/11/2024 - 06:31
Conselho de Administração edita norma sobre registro da atividade de administração de condomínios
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 72 - SUTRI - 11/11/202418/11/2024 - 05:47
