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Fixadas regras complementares sobre o Programa Mobilidade Verde e Inovação
ANM divulga Súmula sobre apuração da CFEM em relação à água mineral
Lei impõe reserva mínima para participação de mulheres em conselhos empresariais
Aprovada Súmula sobre responsabilidade pela CFEM na cessão de direito minerário
Publicadas normas para habilitação em projetos de habitação social e requalificação urbana
Empresas novas instaladas em ZPE que utilizarem energia renovável terão benefício fiscal
RFB altera norma sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
Prorrogada MP que altera a tributação de aplicações financeiras
Congresso prorroga MP que institui o Programa Agora Tem Especialistas
RFB dispõe sobre a instalação em ZPE de empresas prestadoras de de serviços ao mercado externo
Estabelecidas regras para o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
INSS republica IN que altera a norma que disciplina as regras de direito previdenciário
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2025
Cotec edita norma sobre compartilhamento de dados sob posse da RFB
Receita Federal altera IN sobre tributação de remessas para o exterior
RFB altera procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras