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Legislação Federal
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 192 - MDIC - 23/07/202524/07/2025 - 08:08
Fixadas regras complementares sobre o Programa Mobilidade Verde e Inovação
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 7 - ANM - 23/07/202524/07/2025 - 06:45
ANM divulga Súmula sobre apuração da CFEM em relação à água mineral
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SOCIEDADE ANÔNIMA - Lei - 15177 - 23/07/202524/07/2025 - 05:45
Lei impõe reserva mínima para participação de mulheres em conselhos empresariais
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 6 - ANM - 17/07/202523/07/2025 - 06:10
Aprovada Súmula sobre responsabilidade pela CFEM na cessão de direito minerário
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 699 - MCID - 11/07/202522/07/2025 - 06:58
Publicadas normas para habilitação em projetos de habitação social e requalificação urbana
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 817 - MAPA - 21/07/202522/07/2025 - 05:54
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Medida Provisória - 1307 - 18/07/202521/07/2025 - 16:07
Empresas novas instaladas em ZPE que utilizarem energia renovável terão benefício fiscal
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DITR - Instrução Normativa - 2273 - RFB - 17/07/202521/07/2025 - 06:29
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 2272 - RFB - 17/07/202521/07/2025 - 06:26
RFB altera norma sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 186 - 18/07/202521/07/2025 - 06:09
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 56 - CN - 18/07/202521/07/2025 - 06:07
Prorrogada MP que altera a tributação de aplicações financeiras
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 54 - CN - 18/07/202521/07/2025 - 06:05
Congresso prorroga MP que institui o Programa Agora Tem Especialistas
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ANTT - Resolução - 6068 - ANTT - 17/07/202518/07/2025 - 05:59
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TRANSPORTE - Resolução - 6067 - ANTT - 17/07/202518/07/2025 - 05:53
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ALÍQUOTA - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 16/07/202517/07/2025 - 08:55
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 2269 - RFB - 16/07/202517/07/2025 - 08:51
RFB dispõe sobre a instalação em ZPE de empresas prestadoras de de serviços ao mercado externo
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TRANSPORTE MARÍTIMO - Decreto - 12555 - 16/07/202517/07/2025 - 08:50
Estabelecidas regras para o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 188 - INSS - 08/07/202517/07/2025 - 07:39
INSS republica IN que altera a norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 190 - INSS - 15/07/202516/07/2025 - 08:48
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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APOSENTADORIA - Portaria - 1448 - MPS - 14/07/202516/07/2025 - 08:40
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 15/07/202515/07/2025 - 07:36
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em julho/2025
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SIGILO FISCAL - Portaria - 558 - RFB - 14/07/202515/07/2025 - 06:41
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 242 - COTEC - 14/07/202515/07/2025 - 06:39
Cotec edita norma sobre compartilhamento de dados sob posse da RFB
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COMÉRCIO - Decreto - 12551 - 14/07/202515/07/2025 - 06:22
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Instrução Normativa - 2271 - RFB - 14/07/202515/07/2025 - 05:53
Receita Federal altera IN sobre tributação de remessas para o exterior
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INMETRO - Medida Provisória - 1305 - 14/07/202515/07/2025 - 05:51
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 2268 - RFB - 11/07/202514/07/2025 - 08:49
RFB altera procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 176 - MDIC - 07/07/202514/07/2025 - 08:48
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 487 - BCB-DC - 10/07/202514/07/2025 - 06:36
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TELEFONE CELULAR - Portaria Conjunta - 13 - MJSP-SE - 11/07/202514/07/2025 - 06:19
