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Legislação Federal
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 189 - INSS - 10/07/202511/07/2025 - 06:09
INSS altera IN sobre contestação e restituição de desconto de mensalidade associativa
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 188 - INSS - 08/07/202510/07/2025 - 07:53
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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ESTRANGEIRO - Resolução - 51 - CNIG-MJSP - 14/04/202510/07/2025 - 07:29
Alterada norma que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao estrangeiro
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Decreto Legislativo - 177 - 07/07/202508/07/2025 - 08:18
Aprovado texto do Protocolo Facultativo à Convenção 29 da OIT sobre Trabalho Forçado
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 52 - CN - 07/07/202508/07/2025 - 08:02
MP que autorizou saque do saldo do FGTS a quem optou por saque-aniversário perde a eficácia
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DÉBITO FISCAL - Edital - 5 - RFB - 02/07/202507/07/2025 - 07:03
Publicado Edital de transação para débitos em contencioso administrativo fiscal junto à RFB
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DÉBITO FISCAL - Edital - 4 - RFB - 02/07/202507/07/2025 - 07:01
RFB lança Edital de transação para débitos em contencioso administrativo de pequeno valor
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 555 - RFB - 01/07/202507/07/2025 - 06:24
Receita Federal edita novas normas sobre transação em contencioso administrativo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria - 1430 - MF - 04/07/202507/07/2025 - 06:16
Ministério da Fazenda dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 5405 - MGI - 04/07/202507/07/2025 - 05:49
MGI fixa o dia 7-7 como ponto facultativo para repartições públicas do Rio de Janeiro
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MULTA - Portaria - 1131 - MTE - 03/07/202504/07/2025 - 07:34
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CVM - Resolução - 232 - CVM - 03/07/202504/07/2025 - 06:40
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FGTS DIGITAL - Edital - 2 - SIT - 03/07/202503/07/2025 - 07:40
Módulo de parcelamento da plataforma FGTS digital entra em produção
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BENEFÍCIO - Lei - 15157 - 01/07/202502/07/2025 - 08:22
Governo altera Leis que tratam de benefícios previdenciários e do BPC
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PENSÃO ESPECIAL - Lei - 15156 - 01/07/202502/07/2025 - 08:22
Lei dispõe sobre pensão decorrente do Zika vírus e altera Leis de benefícios e a CLT
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TAXA LEGAL - Comunicado - 43412 - BCB - 01/07/202502/07/2025 - 07:41
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CPF - Instrução Normativa - 2270 - RFB - 01/07/202502/07/2025 - 06:49
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 15103 - 22/01/202502/07/2025 - 06:39
Pesquisa e desenvolvimento de acumuladores elétricos podem ter benefício do Padis
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IMPOSTO - Lei - 14902 - 27/06/202402/07/2025 - 06:38
Lei possibilita a habilitação de postos de GNL ao regime do Programa Mover
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REFORMA TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 214 - 16/01/202502/07/2025 - 06:36
Promulgadas partes vetadas da regulamentação da Reforma Tributária
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MEIO AMBIENTE - Lei - 14785 - 27/12/202302/07/2025 - 06:35
Instituída taxa para registro e avaliação de produtos sensíveis ao meio ambiente
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Lei - 14515 - 29/12/202202/07/2025 - 06:33
Lei isenta de registro produto agropecuário para uso próprio
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SÚMULAS - Resolução - 225 - TST - 30/06/202501/07/2025 - 09:03
TST cancela Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedente Normativo
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TJLP - Comunicado - 43404 - BCB - 30/06/202501/07/2025 - 06:36
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 210 - ANM - 30/06/202501/07/2025 - 06:08
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 15154 - 30/06/202501/07/2025 - 05:42
Lei isenta de registro produtos cosméticos e de higiene pessoal elaborados artesanalmente
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DÉBITO FISCAL - Edital - 14 - PGDAU - 30/06/202501/07/2025 - 05:30
Ampliados prazos e condições de adesão à transação no Desenrola Rural
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IOF - Decreto Legislativo - 176 - 26/06/202527/06/2025 - 06:05
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VEÍCULO - Lei - 15153 - 26/06/202527/06/2025 - 06:02
Transferência de veículo poderá ser feita de forma eletrônica
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COMPENSAÇÃO - Portaria - 7307 - MS - 25/06/202526/06/2025 - 06:35
Ministério da Saúde disciplina a adesão de hospitais ao Programa Agora Tem Especialistas
