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Legislação Federal
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12498 - 09/06/202510/06/2025 - 07:45
Acordo de Previdência Social entre Brasil e Bulgária é promulgado
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 12497 - 09/06/202510/06/2025 - 07:44
Promulgado Acordo de Previdência Social entre Brasil e República Tcheca
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ANVISA - Resolução - 978 - ANVISA-DC - 06/06/202510/06/2025 - 06:33
Anvisa publica novas regras para serviços de análises clínicas
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MEIO AMBIENTE - Portaria - 805 - MAPA - 09/06/202510/06/2025 - 06:10
Instituído programa de rastreabilidade de produtos agrotóxicos
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 1991 - SUFRAMA - 06/06/202509/06/2025 - 09:43
Estabelecidos procedimentos para a Lista de Insumos Padrão Suframa
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 977 - ANVISA - 06/06/202509/06/2025 - 09:37
Estabelecidas normas de controle com produtos sujeitos à vigilância sanitária
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 14 - CODAR - 06/06/202509/06/2025 - 06:09
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FOLHA DE PAGAMENTO - Portaria - 933 - MTE - 05/06/202506/06/2025 - 07:57
Alterado Ato que fixa procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha
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SALDO DAS CONTAS - Portaria - 1228 - MF - 05/06/202506/06/2025 - 07:47
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Resolução - 95 - CZPE/MDIC - 04/06/202505/06/2025 - 08:48
Aprovada a lista os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 13 - CORAT - 03/06/202504/06/2025 - 06:29
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VEÍCULO - Portaria - 801 - MAPA - 02/06/202504/06/2025 - 06:27
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UPC - Comunicado - 43257 - BCB - 03/06/202504/06/2025 - 06:24
Fixado em R$ 24,78 o valor da UPC para o 3º trimestre de 2025
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IOF - Portaria Normativa - 1215 - MF - 03/06/202504/06/2025 - 06:22
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 830 - MTE - 02/06/202503/06/2025 - 08:05
MTE fixa normas sobre respiradores e prorroga exigências relativas ao trava-queda
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TAXA LEGAL - Comunicado - 43245 - BCB - 02/06/202503/06/2025 - 06:17
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DÉBITO FISCAL - Edital - 12 - PGDAU - 30/05/202502/06/2025 - 07:02
Edital para regularização de dívidas no Desenrola Rural é ampliado
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DÉBITO FISCAL - Edital - 11 - PGDAU - 30/05/202502/06/2025 - 06:53
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 5 - ANM - 29/05/202502/06/2025 - 06:17
Editada Súmula sobre validade de ato do DNPM na apuração da CFEM
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Súmula - 3 - ANM - 29/06/202502/06/2025 - 06:15
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COMPENSAÇÃO - Medida Provisória - 1301 - 30/05/202502/06/2025 - 05:34
Adesão ao Programa Agora Tem Especialistas gera crédito compensável com tributos federais
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LICENCIAMENTO - Instrução Normativa - 6 - IBAMA - 29/05/202530/05/2025 - 08:54
Estabelecidos os critérios para aplicação do licenciamento de importação não automática
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BENEFÍCIO - Portaria - 1287 - DIRBEN-INSS - 26/05/202530/05/2025 - 08:00
INSS altera norma sobre cadastro, administração e retificação de informações
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 34 - CN - 29/05/202530/05/2025 - 07:50
MP que instituiu auxílio para pescadores artesanais da Região Norte perde a eficácia
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VIGILÂNCIA - Portaria - 19037 - DG/PF - 21/05/202530/05/2025 - 06:17
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 32 - CN - 29/05/202530/05/2025 - 06:02
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 736 - GECEX - 28/05/202529/05/2025 - 09:06
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TRANSPORTE - Portaria - 23 - SUROC - 27/05/202528/05/2025 - 06:29
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DCTFWEB - Instrução Normativa - 2267 - RFB - 27/05/202528/05/2025 - 06:06
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 13 - DIRBEN-DTI-INSS - 23/05/202527/05/2025 - 07:50
Fixados procedimentos para bloqueio e desbloqueio de benefício para empréstimo consignado
