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Legislação Federal
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 2226 - RFB - 27/09/202430/09/2024 - 08:56
RFB altera normas que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL AERONÁUTICO SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 2225 - RFB - 27/09/202430/09/2024 - 08:54
Alterado o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
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PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Instrução Normativa - 2224 - RFB - 26/09/202430/09/2024 - 06:48
Alterada IN que trata da opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
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CSLL - Lei - 14990 - 27/09/202430/09/2024 - 06:05
Aprovado programa para o hidrogênio de baixa emissão de carbono
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Interministerial - 29 - MDS-MPS - 26/09/202427/09/2024 - 07:52
Alterada norma sobre processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do BPC
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Portaria - 1630 - MTE - 25/09/202426/09/2024 - 07:43
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SINDICATO - Portaria - 1628 - MTE - 25/09/202426/09/2024 - 07:42
Norma sobre registro de entidades sindicais no MTE sofre alteração
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CPF - Portaria - 72 - COCAD - 25/09/202426/09/2024 - 05:58
Alterada norma que define endereço para inscrição de morador de rua no CPF
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 7 - RFB - 24/09/202425/09/2024 - 08:22
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 26 - CODAR - 24/09/202425/09/2024 - 07:20
Divulgados códigos do Darf para recolhimento do IR sobre atualização de imóveis
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 23 - COFIS - 23/09/202424/09/2024 - 11:23
Aprovada nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 925 - ANVISA - 23/09/202424/09/2024 - 08:34
Estabelecidos requisitos para utilização de dispositivos médicos personalizados
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 922 - ANVISA - 23/09/202424/09/2024 - 08:33
Proibida a comercialização e o uso de termômetros e medidores de pressão com mercúrio
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CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 3020 - CRPS-MPS - 23/09/202424/09/2024 - 08:06
CRPS dispõe sobre fluxo para recurso administrativo previdenciário
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DECLARAÇÃO DE BENS - Instrução Normativa - 2222 - RFB - 20/09/202424/09/2024 - 05:46
IN regulamenta a atualização de bem imóvel de pessoa física e jurídica
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ARTISTA - Portaria - 159 - MinC - 23/09/202424/09/2024 - 05:33
Concedida nova prorrogação para a Bolsa Retomada Cultural RS
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 165 - COANA - 20/09/202423/09/2024 - 09:00
Coana dispõe sobre o registro e utilização da Duimp - Declaração Única de Importação
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LICITAÇÃO - Lei - 14981 - 20/09/202423/09/2024 - 07:51
Aprovada Lei que flexibiliza regras de licitações em casos de calamidade pública
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DÉBITO FISCAL - Edital - 0 - PGFN - 30/11/-000120/09/2024 - 07:00
PGFN ajusta prazo de adesão à transação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 460 - RFB - 17/09/202420/09/2024 - 06:19
Norma sobre serviços prestados de forma integral pela RFB é revogada
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RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Instrução Normativa - 2221 - RFB - 19/09/202420/09/2024 - 06:17
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 4 - MPS-MF - 10/09/202419/09/2024 - 08:03
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TURISMO - Lei - 14978 - 18/09/202419/09/2024 - 06:03
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 18/09/202418/09/2024 - 10:45
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2024
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CADASTRO DE EMPREGADORES - Portaria Interministerial - 18 - MTE-MDHC-MIR - 13/09/202418/09/2024 - 07:40
Fixadas regras para cadastro de empregador que submete trabalhador à condição de escravo
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TRABALHO DA MULHER - Instrução Normativa - 6 - MTE - 17/09/202418/09/2024 - 07:39
MTE dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 2219 - RFB - 17/09/202418/09/2024 - 05:58
Receita Federal edita novas regras de apresentação da e-Financeira
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DIMOB - Instrução Normativa - 2218 - RFB - 17/09/202418/09/2024 - 05:55
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Edital - 9 - SIT - 17/09/202417/09/2024 - 08:35
SIT divulga orientação relativa ao DET para MEI e empregador doméstico
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 6571 - MGI - 16/09/202417/09/2024 - 08:25
MGI fixa ponto facultativo para órgãos públicos do Rio de Janeiro em razão do G20
