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Legislação Federal
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LOTERIA - Portaria - 1475 - SPA-MF - 16/09/202417/09/2024 - 06:19
SPA dispõe sobre adequação para exploradoras de loteria de apostas de quota fixa
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 14973 - 16/09/202417/09/2024 - 06:01
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1457 - PGFN - 13/09/202416/09/2024 - 10:22
Regulamento da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS é alterado
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ARTISTA - Portaria - 157 - MinC - 13/09/202416/09/2024 - 06:42
Minc prorroga mais uma vez inscrições da Bolsa Retomada Cultural RS
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LICITAÇÃO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6890 - STF - 16/06/202116/09/2024 - 06:15
STF define restrição na Lei de Licitações à recontratação sem procedimento licitatório
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TERCEIRIZAÇÃO - Instrução Normativa - 81 - SEGES-MGI - 12/09/202413/09/2024 - 07:59
Fixadas regras para compensação de jornada por terceirizados em órgãos públicos
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Resolução - 410 - BCB-DC - 11/09/202413/09/2024 - 06:15
BC altera norma que dispõe sobre capital estrangeiro no País
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DEPRECIAÇÃO - Portaria Interministerial - 74 - MDIC-MF - 12/09/202413/09/2024 - 05:55
Divulgada a relação de bens que podem ser depreciados aceleradamente
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BENS DE INFORMÁTICA - Lei - 14968 - 11/09/202412/09/2024 - 08:26
Aprovada Lei que instituiu o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon)
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 35 - COANA - 11/09/202412/09/2024 - 08:25
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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TERCEIRIZAÇÃO - Decreto - 12174 - 11/09/202412/09/2024 - 08:02
Editado decreto que melhora condições de trabalho de terceirizados nos órgãos públicos
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APOSENTADORIA - Portaria - 2983 - MPS - 11/09/202412/09/2024 - 07:35
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DEPRECIAÇÃO - Decreto - 12175 - 11/09/202412/09/2024 - 06:15
Governo regulamenta a concessão de depreciação incentivada de bens para modernizar a indústria
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 78 - CN - 11/09/202412/09/2024 - 06:08
Encerrada MP que concede subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos extremos
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UPC - Comunicado - 42101 - BCB - 06/09/202411/09/2024 - 05:49
Fixado em R$ 24,49 o valor da UPC para o 4º trimestre de 2024
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 740 - CFFa - 06/09/202410/09/2024 - 08:32
CFFa regula a atuação do fonoaudiólogo supervisor de estágio
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RECOLHIMENTO - Circular - 1068 - CAIXA - 05/09/202410/09/2024 - 08:04
Caixa prorroga prazo para empregadores do Rio Grande do Sul declararem FGTS suspenso
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 2215 - RFB - 03/09/202410/09/2024 - 06:24
Alterada IN que regulamenta o parcelamento de débitos perante a RFB
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 453 - RFB - 03/09/202410/09/2024 - 06:17
Receita Federal altera norma que disciplina o canal Fale Conosco
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VIGILÂNCIA - Lei - 14967 - 09/09/202410/09/2024 - 05:49
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 900 - ANVISA - 06/09/202409/09/2024 - 09:08
Anvisa dispõe sobre a liberação de lotes de hemoderivados para consumo no Brasil e exportação
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PENSÃO ESPECIAL - Portaria - 1745 - INSS - 06/09/202409/09/2024 - 08:01
Fixadas regras sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 173 - INSS - 06/09/202409/09/2024 - 07:47
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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DIF - PAPEL IMUNE - Instrução Normativa - 2217 - RFB - 05/09/202406/09/2024 - 08:47
RFB fixa regras para o registro especial de controle das operações com papel imune
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ATESTADO MÉDICO - Resolução - 2382 - CFM - 21/06/202406/09/2024 - 07:58
CFM dispõe sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 2216 - RFB - 05/09/202406/09/2024 - 06:38
Alterada Instrução Normativa que disciplina a apresentação da Dirbi
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ARTISTA - Portaria - 153 - MINC - 05/09/202406/09/2024 - 06:27
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 75 - CN - 05/09/202406/09/2024 - 06:07
Prorrogada MP que aumenta limite de subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 250 - COSIT - 04/09/202405/09/2024 - 11:40
Cosit esclarece sobre percentual de presunção para serviço de concessão de energia
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 202 - COTEC - 04/09/202405/09/2024 - 08:16
Estabelecidas normas de cadastramento e habilitação aos sistemas do Pucomex
