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Legislação Federal
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 348 - SECEX - 04/09/202405/09/2024 - 08:14
Alterado Ato que dispõe sobre a importação de bens usados recebidos por doação
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ESTRANGEIROS - Resolução - 50 - CNIg-MJSP - 27/06/202405/09/2024 - 06:27
Disciplinada autorização de residência para trabalho ao imigrante com curso superior no Brasil
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RENDIMENTOS ISENTOS - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 02/09/202405/09/2024 - 06:12
RFB reformula tratamento da isenção de proventos de aposentadoria recebidos do exterior
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 2214 - RFB - 02/09/202405/09/2024 - 06:09
Receita Federal altera IN que disciplina o ressarcimento e a compensação de tributos
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NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1625 - STF - 19/06/199703/09/2024 - 08:15
STF valida legislação que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42071 - BCB - 02/09/202403/09/2024 - 06:38
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 23 - CODAC - 02/09/202403/09/2024 - 06:14
Alterada denominação do código receita relativo a infrações da EFD-Contribuições
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 951 - MCID - 30/08/202403/09/2024 - 05:57
MCID altera norma sobre aprovação de projetos de infraestrutura em saneamento básico
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PISO SALARIAL - Portaria - 23 - COFECON - 22/08/202402/09/2024 - 07:53
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 50 - INSS-SRGPS-MPS - 30/08/202402/09/2024 - 07:46
Disciplina o pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42059 - BCB - 30/08/202402/09/2024 - 06:44
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DÉBITO FISCAL - Edital - 4 - PGDAU - 30/08/202402/09/2024 - 06:04
PGDAU prorroga transação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
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DÉBITO FISCAL - Edital - 0 - PGFN - 30/08/202402/09/2024 - 06:01
PGFN prorroga adesão para transação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1744 - INSS - 29/08/202430/08/2024 - 07:57
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 172 - INSS - 28/08/202430/08/2024 - 07:55
Alterado Ato sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 419 - MPOR - 29/08/202430/08/2024 - 06:36
Ministério divulga condições de enquadramento em projetos de logística em portos e aeroportos
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TAXA - Resolução - 5171 - BCB - 29/08/202430/08/2024 - 06:14
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DÉBITO FISCAL - Portaria Normativa - 1383 - MF - 29/08/202430/08/2024 - 06:05
Fazenda edita novo programa para redução de contencioso tributário
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 346 - SECEX - 28/08/202429/08/2024 - 09:18
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CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Portaria Normativa - 155 - CGU - 26/08/202429/08/2024 - 06:32
CGU divulga norma para termo de compromisso sob a Lei Anticorrupção
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TRANSPORTE - Portaria - 17 - SUROC - 26/08/202429/08/2024 - 06:24
Fixadas novas regras para habilitação ao fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 2213 - RFB - 27/08/202429/08/2024 - 06:04
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1420 - MTE - 27/08/202428/08/2024 - 07:48
Alterada NR-18 que dispõe sobre Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1419 - MTE - 27/08/202428/08/2024 - 07:47
NR-1: disposições relativas ao gerenciamento de riscos ocupacionais sofrem alterações
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1418 - MTE - 27/08/202428/08/2024 - 07:46
MTE altera NR que dispõe sobre atividades e operações perigosas
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria - 121086 - PGBC - 22/08/202428/08/2024 - 06:19
Procuradoria do BC disciplina a transação de débitos inscritos em dívida ativa
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ANVISA - Resolução - 893 - ANVISA-DC - 26/08/202427/08/2024 - 06:34
Prorrogada norma sobre comercialização de álcool 70% para municípios do RS
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DIVERSÃO PÚBLICA - Portaria - 44 - SENACON - 26/08/202427/08/2024 - 06:23
Senacon edita novas disposições para proteção dos consumidores em grandes eventos
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CVM - Resolução - 210 - CVM - 26/08/202427/08/2024 - 06:17
Publicadas regras para portabilidade de investimentos do mercado de capitais
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DEPRECIAÇÃO - Medida Provisória - 1255 - 26/08/202427/08/2024 - 05:45
MP permite a concessão de depreciação acelerada para navios-tanque
