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Legislação Federal
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 8 - CAIXA - 07/08/201507/08/2015 - 09:53
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2015
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 25 - CN - 06/08/201507/08/2015 - 09:51
Prorrogada a vigência da MP que editou fórmula progressiva para cálculo de aposentadoria
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TRANSPORTE - Resolução - 4801 - ANTT - 05/08/201507/08/2015 - 09:34
Alterada Resolução sobre o pagamento eletrônico do frete ao TAC
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 22 - COSIT - 31/07/201506/08/2015 - 16:29
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 21 - COSIT - 31/07/201506/08/2015 - 16:17
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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BACEN - Resolução - 4434 - BACEN - 05/08/201506/08/2015 - 08:32
Bacen atualiza e consolida a regulamentação aplicável às cooperativas de crédito
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Lei - 13155 - 04/08/201506/08/2015 - 08:19
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DIREITO ANTIDUMPING - Resolução - 77 - CAMEX - 04/08/201505/08/2015 - 10:18
CAMEX dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de direitos antidumping
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1576 - RFB - 30/07/201503/08/2015 - 10:13
RFB altera novamente IN 1.491/2014 que trata de parcelamentos especiais de débitos
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 1064 - PGFN-RFB - 30/07/201503/08/2015 - 09:11
Fixadas regras para consolidação de débitos do parcelamento reaberto pela Lei 12.996
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LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1577 - RFB - 31/07/201503/08/2015 - 09:04
Alterados os prazos para remessa de informações sobre resultados auferidos por PJ no exterior
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NOTA PROMISSÓRIA - Instrução - 566 - CVM - 31/07/201503/08/2015 - 08:55
CVM edita Instrução sobre distribuição de notas promissórias
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BENEFÍCIO - Portaria - 349 - MPS - 30/07/201531/07/2015 - 10:02
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações em Municípios do AM e SC
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eSocial - Resolução - 3 - CGES - 27/07/201531/07/2015 - 09:49
ME e EPP terão sistema eletrônico online para transmissão de arquivos ao eSocial
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MOTORISTA - Lei - 13154 - 30/07/201531/07/2015 - 09:34
Lei altera CLT e regula jornada de trabalho de operadores de tratores
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OPERAÇÕES FINANCEIRAS - Ato Declaratório Executivo - 55 - COFIS - 30/07/201531/07/2015 - 09:14
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RECOLHIMENTO - Portaria - 45 - CGSN-SE - 30/07/201531/07/2015 - 09:08
Prorrogado o Simples Nacional para contribuintes de Coronel Freitas e Saudades-SC
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eSocial - Circular - 683 - CAIXA - 29/07/201531/07/2015 - 09:04
Caixa divulga cronograma e aprova versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial
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DIREITO ANTIDUMPING - Portaria - 58 - SECEX - 29/07/201530/07/2015 - 10:27
Secex regulamenta o procedimento eletrônico relativo aos processos de defesa Comercial
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SALÁRIO MÍNIMO - Lei - 13152 - 29/07/201530/07/2015 - 09:00
Política de reajuste do salário-mínimo de 2016 a 2019 é convertida em Lei
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ANTT - Resolução - 4799 - ANTT - 29/07/201530/07/2015 - 08:52
ANTT consolida e aprimora as normas sobre o registro de transportadores de cargas
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BEBIDA - Ato Declaratório Executivo - 21 - CODAC - 29/07/201530/07/2015 - 08:45
Alterada denominação de códigos para recolhimento de tributos sobre bebidas frias
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 20 - CODAC - 27/07/201529/07/2015 - 10:29
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CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - Instrução Normativa - 20 - SRT - 24/07/201529/07/2015 - 10:10
Alterada IN que trata de depósito de convenções coletivas e mediação de conflitos trabalhistas
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FUNDAÇÃO - Lei - 13151 - 28/07/201529/07/2015 - 08:56
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PRORELIT - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - Portaria Conjunta - 1037 - PGFN-RFB - 28/07/201529/07/2015 - 08:46
Regulamentado programa para quitação de débitos objeto de contestação pelos contribuintes
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 1575 - RFB - 27/07/201528/07/2015 - 16:05
Receita cria novo Anexo à IN 1.515 com exemplos da adoção inicial
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 56 - SECEX - 27/07/201528/07/2015 - 07:36
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 155 - SDP - 24/07/201527/07/2015 - 11:03
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 55 - Secex - 24/07/201527/07/2015 - 10:57
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
