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Legislação Federal
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 68 - Camex - 22/07/201523/07/2015 - 09:49
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 67 - Camex - 22/07/201523/07/2015 - 09:47
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 66 - Camex - 22/07/201523/07/2015 - 09:45
Estabelecida a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 64 - Camex - 22/07/201523/07/2015 - 09:43
Alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital são alteradas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 63 - Camex - 22/07/201523/07/2015 - 09:42
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 62 - Camex - 22/07/201523/07/2015 - 09:40
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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BENEFÍCIO - Portaria - 328 - MPS - 22/07/201523/07/2015 - 08:44
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Município de Anamã- AM
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IBAMA - Instrução Normativa - 12 - IBAMA - 21/07/201522/07/2015 - 09:15
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COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 1013 - MTE - 21/07/201522/07/2015 - 09:05
MTE disciplina forma de pagamento da compensação pecuniária de que trata o PPE
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JORNADA DE TRABALHO - Resolução - 2 - CPPE - 21/07/201522/07/2015 - 08:55
CPPE fixa regras para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego
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TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO - Lei - 13149 - 21/07/201522/07/2015 - 08:42
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PRORELIT - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - Medida Provisória - 685 - 21/07/201522/07/2015 - 08:39
Governo institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit)
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ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - Medida Provisória - 684 - 21/07/201522/07/2015 - 08:34
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JORNADA DE TRABALHO - Portaria - 428 - SRTE-SC - 16/07/201520/07/2015 - 09:44
SRTE-SC autoriza prorrogação da jornada nos municípios que decretaram estado de calamidade
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OPERAÇÕES FINANCEIRAS - Ato Declaratório Executivo - 54 - COFIS - 16/07/201520/07/2015 - 09:22
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto Legislativo - 152 - 17/07/201520/07/2015 - 08:38
Congresso aprova texto do acordo previdenciário entre Brasil e Coreia
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FONOAUDIÓLOGO - Resolução - 469 - CCFa - 10/07/201515/07/2015 - 09:25
Fonoaudiólogo deverá implantar e coordenar Programa de Prevenção de Perdas Auditivas
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 979 - PGFN-RFB - 14/07/201515/07/2015 - 08:40
Disciplinado o tratamento à adesão ao parcelamento da Lei 12.996 no caso de extinção da PJ
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 24 - CN - 14/07/201515/07/2015 - 08:29
Prorrogada MP que eleva a alíquota da CSLL de instituições financeiras e equiparadas
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Resolução - 1 - CG-SIRC - 09/07/201514/07/2015 - 10:47
Fixados procedimentos para envio de dados de pessoas naturais ao Sirc
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Medida Provisória - 683 - 13/07/201514/07/2015 - 09:52
Governo cria fundos para viabilizar a unificação da alíquota do ICMS para operações interestaduais
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - Portaria - 454 - MF - 08/07/201513/07/2015 - 10:08
Alterada norma para aplicação do RTS na importação de medicamentos
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FOLHA DE PAGAMENTO - Medida Provisória - 681 - 10/07/201513/07/2015 - 08:32
MP autoriza desconto na folha de pagamento de despesas com cartão de crédito
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1572 - RFB - 09/07/201510/07/2015 - 10:11
Aprovado o Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 946 - MTE - 09/07/201510/07/2015 - 09:44
MTE suspende adicional de periculosidade para motociclistas das empresas associadas à Abese
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APOSENTADORIA - Portaria - 310 - MPS - 08/07/201510/07/2015 - 09:23
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 1573 - RFB - 09/07/201510/07/2015 - 09:02
IN que disciplina a compensação de tributos e contribuições federais é alterada
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 945 - MTE - 08/07/201509/07/2015 - 10:10
MTE define os procedimentos para autorização para trabalho aos domingos e feriados
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 943 - MTE - 08/07/201509/07/2015 - 10:02
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MOTORISTA - Portaria - 944 - MTE - 08/07/201509/07/2015 - 09:51
MTE disciplina condições de segurança, de conforto e de descanso dos motoristas
