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Legislação Federal
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SÚMULAS - Súmula - 81 - CJF - 18/06/201524/06/2015 - 09:59
CJF aprova Súmula que trata de prazo para indeferimento e cessação de benefícios
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SÚMULAS - Súmula - 64 - CJF - 18/06/201524/06/2015 - 09:48
Súmula do CJF relativa à revisão de indeferimento de benefício é cancelada
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CONTRIBUIÇÃO FEDERAL - Súmula Vinculante - 50 - STF - 17/06/201523/06/2015 - 10:34
Aprovada Súmula Vinculante sobre aplicação do princípio da anterioridade
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IPTU - Súmula Vinculante - 52 - STF - 18/06/201523/06/2015 - 10:17
STF aprova Súmula Vinculante sobre a imunidade ao IPTU de imóvel alugado a terceiros
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SÚMULA - Súmula Vinculante - 53 - STF - 18/06/201523/06/2015 - 10:13
STF aprova Súmula Vinculante sobre competência da Justiça do Trabalho
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Súmula Vinculante - 49 - STF - 17/06/201523/06/2015 - 10:13
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 45 - CRMV-RJ - 28/04/201523/06/2015 - 10:07
Alterada norma que disciplinou a responsabilidade técnica do Médico Veterinário e do Zootecnista
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SÚMULAS - Resolução - 199 - TST - 09/06/201523/06/2015 - 10:05
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COFINS - Lei - 13137 - 19/06/201523/06/2015 - 09:00
Alteradas as alíquotas do PIS e da Cofins sobre bebidas frias e produção de leite
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DIREITOS AUTORAIS - Decreto - 8469 - 22/06/201523/06/2015 - 08:56
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 55 - Camex - 19/06/201522/06/2015 - 11:02
Bens de informática e telecomunicações terão alíquotas do Imposto de Importação até 31-12-2015
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 54 - Camex - 19/06/201522/06/2015 - 10:56
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 145 - SRTE-MG - 18/06/201522/06/2015 - 09:59
Sistema Homolognet passará a ser obrigatório em Manhuaçu – MG
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 144 - SRTE-MG - 18/06/201522/06/2015 - 09:34
Agência Regional de Bocaiúva adota obrigatoriamente o homolognet
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 143 - SRTE-MG - 18/06/201522/06/2015 - 09:11
Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional de Pirapora – MG
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TRANSPORTE - Resolução - 4748 - ANTT - 18/06/201519/06/2015 - 09:48
Adiada vigência de norma que altera Resolução sobre pagamento eletrônico de frete
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 119 - ANCINE - 16/06/201519/06/2015 - 09:09
Ancine atualiza as regras para captação de recursos por meio de fomento indireto
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CONTA INDIVIDUAL - Resolução - 1 - CD-PIS/PASEP - 18/06/201519/06/2015 - 09:09
Autorizado o crédito nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 53 - CAMEX - 17/06/201518/06/2015 - 10:30
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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APOSENTADORIA - Medida Provisória - 676 - 17/06/201518/06/2015 - 08:29
Governo edita fórmula progressiva para cálculo de aposentadoria
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BENEFÍCIO - Lei - 13135 - 17/06/201518/06/2015 - 08:21
Sancionada Lei que altera as regras do auxílio-doença e da pensão por morte
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SEGURO-DESEMPREGO - Lei - 13134 - 16/06/201517/06/2015 - 08:34
Lei que altera normas do Seguro-Desemprego e do Abono do PIS é sancionada
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COMPANHIAS ABERTAS - Instrução - 565 - CVM - 15/06/201516/06/2015 - 08:39
CVM atualiza regras sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações
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CONSÓRCIO - Súmula - 538 - STJ - 10/06/201515/06/2015 - 13:03
Administradora de consórcio é livre para estabelecer o percentual da taxa de administração
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SÚMULAS - Resolução - 198 - TST - 09/06/201515/06/2015 - 10:38
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SUSEP - Circular - 514 - SUSEP - 21/05/201515/06/2015 - 09:40
Susep altera norma sobre o registro de corretor pessoa jurídica
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 15 - CODAC - 11/06/201515/06/2015 - 08:47
Codac altera ato que divulgou os códigos de receita relativos a lançamentos de ofício
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SÚMULAS - Resolução - 198 - TST - 09/06/201512/06/2015 - 09:54
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BENEFÍCIO - Portaria - 228 - MPS - 10/06/201512/06/2015 - 09:14
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado do Amazonas
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APOSENTADORIA - Portaria - 229 - MPS - 10/06/201512/06/2015 - 09:11
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
