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Legislação Federal
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ANVISA - Resolução - 24 - ANVISA-DC - 08/06/201509/06/2015 - 09:35
Anvisa aprova regulamento sobre recolhimento de alimentos que possam causar riscos à saúde
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TÉCNICO EM RADIOLOGIA - Decisão Normativa - 1 - CRTR-RJ - 02/06/201508/06/2015 - 10:00
CRTR-RJ exige certidão de regularidade anual dos profissionais de radiologia
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 1569 - RFB - 05/06/201508/06/2015 - 09:54
RFB aprova manual para transmissão de dados relativos à construção civil
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UPC - Comunicado - 27966 - BACEN - 03/06/201508/06/2015 - 09:52
Fixado em R$ 22,69, o valor da UPC para o 3º trimestre de 2015
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TELECOMUNICAÇÕES - Resolução - 105 - CGF - 05/06/201508/06/2015 - 09:38
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 47 - SECEX - 05/06/201508/06/2015 - 09:21
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1568 - RFB - 05/06/201508/06/2015 - 09:17
Alterada IN que consolida a legislação dos preços de transferência
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CONSULTA - Instrução Normativa - 1567 - RFB - 05/06/201508/06/2015 - 09:12
IN que regula o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária é alterada
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 6 - CAIXA - 08/06/201508/06/2015 - 09:11
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em junho/2015
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ISENÇÃO - Decreto - 8463 - 05/06/201508/06/2015 - 08:53
Decreto regulamenta medidas tributárias referentes aos Jogos Olímpicos de 2016
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INCIDÊNCIA - Solução de Consulta - 25 - COSIT - 23/03/201805/06/2015 - 14:05
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 52 - Camex - 03/06/201505/06/2015 - 11:55
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 14 - CODAC - 02/06/201505/06/2015 - 09:07
Codac esclarece preenchimento da GFIP pelas cooperativas de trabalho
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 17 - COSIT - 01/06/201503/06/2015 - 09:26
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 16 - COSIT - 01/06/201503/06/2015 - 09:18
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 77 - COSIT - 24/03/201502/06/2015 - 11:18
Valor do imóvel recebido em permuta sem torna integra a receita bruta no lucro presumido
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EMPREGADO DOMÉSTICO - Lei Complementar - 150 - 01/06/201502/06/2015 - 09:23
Sancionada Lei Complementar que regulamenta os direitos dos domésticos
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IMPORTAÇÃO - Súmula Vinculante - 48 - STF - 27/05/201502/06/2015 - 09:09
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 15 - COSIT - 19/05/201501/06/2015 - 14:13
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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ESTRANGEIROS - Portaria - 708 - MTE - 28/05/201501/06/2015 - 08:50
Alterado ato que disciplinou a certificação digital para autorização de trabalho para estrangeiros
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1566 - RFB - 28/05/201529/05/2015 - 10:19
RFB altera regras dos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporária
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MOTORISTA - Portaria - 706 - MTE - 28/05/201529/05/2015 - 09:28
MTE disciplina restituição de multas aplicadas por descumprimento da Lei 12.619/2012
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JORNADA DE TRABALHO - Portaria - 702 - MTE - 28/05/201529/05/2015 - 09:21
Fixados requisitos para prorrogação de jornada em atividade insalubre
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 704 - MTE - 28/05/201529/05/2015 - 09:20
NR 26 que trata da sinalização de segurança no trabalho sofre alteração
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 699 - MTE - 28/05/201529/05/2015 - 09:18
MTE altera ato que regulou a emissão descentralizada de CTPS
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AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - Resolução - 26 - ANP - 27/05/201529/05/2015 - 09:15
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 745 - CODEFAT - 27/05/201528/05/2015 - 09:06
Alterada norma que trata do requerimento do Seguro-Desemprego por meio de mandatário
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 43 - COFIS - 25/05/201528/05/2015 - 08:40
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 51 - CAMEX - 26/05/201527/05/2015 - 10:41
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 50 - CAMEX - 26/05/201527/05/2015 - 10:40
Camex altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
