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Legislação Federal
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 1466 - RFB - 21/05/201422/05/2014 - 11:27
Normas aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporária são alteradas
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SÚMULAS - Resolução - 194 - TST - 19/05/201422/05/2014 - 10:41
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VEÍCULO - Lei - 12977 - 20/05/201421/05/2014 - 09:20
Aprovada Lei que disciplina a atividade de desmonte de veículos terrestres
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DIREITO ANTIDUMPING - Portaria - 16 - SECEX - 16/05/201420/05/2014 - 11:11
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RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 105 - COSIT - 07/04/201419/05/2014 - 15:15
Cosit vincula entendimento do STJ de não incidência do IR na indenização por desapropriação
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 99 - COSIT - 03/04/201419/05/2014 - 12:14
Gorjeta cobrada na nota e calculada sobre o valor consumido é tributável no Simples Nacional
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CFC - Norma Brasileira de Contabilidade - 13 - CFC - 16/05/201419/05/2014 - 10:06
Revisada norma sobre o exame de qualificação para registro no CNAI
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ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 14 - CNAS - 15/05/201416/05/2014 - 14:39
CNAS define novos parâmetros para inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social
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TURISMO - Lei - 12974 - 15/05/201416/05/2014 - 11:10
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PARCELAMENTO - Resolução - 745 - CCFGTS - 14/05/201415/05/2014 - 10:40
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ANTT - Resolução - 4330 - ANTT - 07/05/201415/05/2014 - 10:34
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PARCELAMENTO - Portaria - 378 - PGFN - 14/05/201415/05/2014 - 10:28
PGFN dispõe sobre a operacionalização do parcelamento de débitos do FGTS
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 78 - 14/05/201415/05/2014 - 10:14
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APOSENTADORIA - Portaria - 185 - MPS - 13/05/201414/05/2014 - 14:01
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - Lei - 12973 - 13/05/201414/05/2014 - 08:27
Aprovada Lei que revoga o RTT e esclarece a tributação dos lucros e dividendos
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ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - Resolução - 164 - CONANDA - 09/04/201413/05/2014 - 10:36
Entidades de assistência ao adolescente e educação profissional devem se registrar no CMDCA
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 14 - COSIT - 05/05/201412/05/2014 - 14:47
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 367 - PGFN - 08/05/201412/05/2014 - 12:17
Alterada Portaria que regula a aceitação da carta de fiança bancária na quitação de débitos fiscais
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ANS - Resolução Normativa - 349 - ANS-DC - 09/05/201412/05/2014 - 10:08
ANS altera norma que define o rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Solução de Divergência - 3 - COSIT - 04/04/201409/05/2014 - 17:19
Incide IR sobre proventos da reserva remunerada recebidos por portador de doença grave
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CONSULTA - Instrução Normativa - 1464 - RFB - 08/05/201409/05/2014 - 11:47
RFB dispõe sobre o processo de consulta de classificação fiscal de mercadorias
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BENEFÍCIO - Portaria - 182 - MPS - 08/05/201409/05/2014 - 10:58
INSS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado de São Paulo
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1465 - RFB - 08/05/201409/05/2014 - 10:23
Receita altera IN sobre habilitação aos benefícios fiscais para realização da Copa do Mundo
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 252 - MCIDADES - 08/05/201409/05/2014 - 10:16
Fixadas regras para aprovação de projetos de infraestrutura para o setor de mobilidade urbana
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 13 - COSIT - 05/05/201408/05/2014 - 12:43
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 608 - MTE - 07/05/201408/05/2014 - 10:45
MTE revoga ato que aprovou modelo de credencial dos técnicos da Fundacentro
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BENEFÍCIO - Resolução - 407 - INSS - 07/05/201408/05/2014 - 10:25
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado de Rondônia
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SALDO DAS CONTAS - Comunicado - 0 - S/N CAIXA - 08/05/201408/05/2014 - 10:02
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2014
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FARMÁCIA - Resolução - 597 - CFF - 24/04/201408/05/2014 - 09:46
Farmácias poderão funcionar temporariamente sem a assistência técnica de farmacêutico
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LOCAIS E RECINTOS - Portaria - 1001 - RFB - 06/05/201407/05/2014 - 11:44
RFB altera Ato que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos
