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Legislação Federal
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1530 - RFB - 19/12/201422/12/2014 - 10:23
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 23 - PGFN-RFB - 19/12/201422/12/2014 - 10:04
Prorrogado prazo para juntada de documento na quitação de parcelamento com prejuízo fiscal
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 1529 - RFB - 18/12/201419/12/2014 - 10:18
IN que regula a compensação de tributos e contribuições federais é alterada
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 34 - COSIT - 03/12/201418/12/2014 - 17:38
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 8 - RFB - 17/12/201418/12/2014 - 11:43
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 7 - RFB - 17/12/201418/12/2014 - 11:42
Tipi sofre adequações em virtude de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 6 - RFB - 17/12/201418/12/2014 - 11:40
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 2197 - RFB/SCS - 17/12/201418/12/2014 - 11:30
RFB/SCS dispõe sobre prazos para entrega de informações do Siscoserv em 2015
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1528 - RFB - 17/12/201418/12/2014 - 11:10
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 2194 - RFB - 17/12/201418/12/2014 - 11:08
RFB define o acompanhamento diferenciado e especial em 2015 de contribuinte pessoa jurídica
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FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Portaria - 2193 - RFB - 17/12/201418/12/2014 - 10:40
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RTT - REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - Instrução Normativa - 1527 - RFB - 17/12/201418/12/2014 - 09:59
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MÉDICO - Resolução - 2107 - CFM - 25/09/201417/12/2014 - 11:27
CFM define e normatiza a Telerradiologia como exercício da medicina
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 44 - CODAC - 15/12/201417/12/2014 - 10:56
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CERTIDÃO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA - Portaria - 459 - SIT - 11/12/201417/12/2014 - 10:20
SIT normatiza a emissão de certidão de débitos decorrente de determinação judicial
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1930 - MTE - 16/12/201417/12/2014 - 10:08
MTE suspende o direito ao adicional de periculosidade a motociclistas
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 22 - PGFN-RFB - 11/12/201417/12/2014 - 10:00
Alterada Portaria sobre moratória de dívida tributária de entidades de saúde sem fins lucrativos
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria - 309 - MDIC - 12/12/201415/12/2014 - 14:20
Mantido prazo para entrega de informações do Siscoserv em 2015
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Instrução Normativa - 1526 - RFB - 12/12/201415/12/2014 - 11:58
RFB dispõe sobre prazos para entrega de informações do Siscoserv no ano de 2015
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 114 - CNI - 09/12/201415/12/2014 - 10:33
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ANS - Instrução Normativa - 56 - ANS-DIDES - 11/12/201412/12/2014 - 12:12
ANS disciplina informação aos beneficiários sobre a mudança de prestador de serviços
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ANS - Resolução Normativa - 365 - ANS-DC - 11/12/201412/12/2014 - 11:39
Fixadas regras para substituição de prestador serviço de atenção à saúde não hospitalar
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 47 - Secex - 11/12/201412/12/2014 - 10:54
Secex altera disposições relativas às operações de comércio exterior
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ANS - Resolução Normativa - 363 - ANS-DC - 11/12/201412/12/2014 - 10:41
ANS regula o contrato entre as operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviços
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eSocial - Decreto - 8373 - 11/12/201412/12/2014 - 10:35
Governo institui eSocial que será regulamentado pelo Comitê Gestor
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DISCRIMINAÇÃO - Portaria - 1927 - MTE - 10/12/201411/12/2014 - 10:23
MTE fixa normas de combate à discriminação relativa ao HIV e à Aids nos locais de trabalho
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 83 - COFIS - 10/12/201411/12/2014 - 10:12
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PARCELAMENTO - Resolução - 765 - CCFGTS - 09/12/201410/12/2014 - 10:29
Conselho Curador aprova critérios de parcelamento de débitos do FGTS
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EMPRESA DE FACTORING - Instrução Normativa - 3 - COAF - 01/12/201410/12/2014 - 10:18
Revogada IN sobre cadastramento de empresa de factoring no Coaf e comunicação de operações
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BENEFÍCIO - Portaria - 544 - MPS - 09/12/201410/12/2014 - 10:18
MPS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Município de Tarauacá – AC
