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Legislação Federal
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CVM - Instrução - 548 - CVM - 06/05/201407/05/2014 - 09:48
CVM altera norma que regula a oferta pública de distribuição de valores mobiliários
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 8 - COANA - 28/04/201406/05/2014 - 11:46
Estabelecidas normas na importação de bens pertencentes às Associações estrangeiras membros da Fifa
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 12 - COSIT - 17/04/201406/05/2014 - 11:10
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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CARNÊ-LEÃO - Ato Declaratório Executivo Conjunto - 1 - CODAC-COTEC - 29/04/201406/05/2014 - 10:04
Receita aprova o aplicativo APP Carnê-Leão para uso em dispositivos móveis
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 22 - DREI - 02/05/201405/05/2014 - 09:58
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 133 - SPPE - 29/04/201402/05/2014 - 10:49
Rede de atendimento para a emissão de CTPS para estrangeiro é ampliada
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 594 - MTE - 28/05/201402/05/2014 - 10:36
NR 13 que trata de Caldeiras e Vasos de Pressão sofre alterações
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BENEFÍCIO - Portaria - 171 - MPS - 30/04/201402/05/2014 - 10:11
INSS autoriza antecipação de benefício para vítimas das inundações no Estado de Rondônia
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TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO - Medida Provisória - 644 - 30/04/201402/05/2014 - 09:08
Governo reajusta a Tabela do IR/Fonte a partir do ano-calendário de 2015
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 590 - MTE - 28/04/201430/04/2014 - 10:33
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ACIDENTE DO TRABALHO - Portaria - 589 - MTE - 28/04/201430/04/2014 - 10:16
Acidentes do trabalho e doenças profissionais devem ser comunicados ao MTE
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 593 - MTE - 28/04/201430/04/2014 - 10:07
MTE altera Norma Regulamentadora 35 que dispõe sobre Trabalho em Altura
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 592 - MTE - 28/04/201430/04/2014 - 09:53
Ministério do Trabalho altera NR 34 que trata de Construção e Reparação Naval
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INCIDÊNCIA - Portaria - 221 - MF - 29/04/201430/04/2014 - 09:39
Refri: Portaria altera as tabelas de tributação de bebidas frias
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 591 - MTE - 28/04/201430/04/2014 - 09:28
NR 28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades sofre alterações
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BENEFÍCIO - Resolução - 403 - INSS - 29/04/201430/04/2014 - 09:24
INSS fixa normas para antecipação de benefício para vítimas das enchentes no Estado da Bahia
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 36 - CAMEX - 28/04/201429/04/2014 - 11:32
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 35 - CAMEX - 28/04/201429/04/2014 - 11:18
Alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital são alteradas
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 34 - CAMEX - 28/04/201429/04/2014 - 11:09
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 33 - CAMEX - 28/04/201429/04/2014 - 10:54
Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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MÉDICO - Resolução - 2069 - CFM - 30/01/201429/04/2014 - 10:12
Conselho Federal padroniza meios de identificação dos médicos
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Carta-Circular - 3653 - BACEN - 25/04/201429/04/2014 - 09:23
Bacen regula a manutenção de recursos, em espécie, correspondentes a moedas eletrônicaa
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 106 - SIT - 23/04/201428/04/2014 - 09:51
Retificada a IN que disciplina normas sobre fiscalização indireta do FGTS
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BACEN - Resolução - 4329 - BACEN - 25/04/201428/04/2014 - 09:38
Alterada norma que regula os serviços de auditoria independente para instituições financeiras
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IOF - Decreto - 8231 - 25/04/201428/04/2014 - 09:35
Decreto zera a alíquota do IOF nas operações contratadas pela câmara de energia elétrica
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DIPJ - Instrução Normativa - 1463 - RFB - 24/04/201425/04/2014 - 09:34
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FOLHA DE PAGAMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 2 - RFB - 24/04/201425/04/2014 - 09:30
RFB esclarece base de cálculo da CPRB nos contratos de produção a longo prazo
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CSLL - Ato Declaratório Interpretativo - 1 - RFB - 24/04/201425/04/2014 - 09:30
Receita Federal esclarece a inaplicabilidade da imunidade tributária em relação à CSLL
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3705 - BACEN - 24/04/201425/04/2014 - 09:26
Bacen aperfeiçoa as regras que disciplinam os arranjos de pagamento
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3704 - BACEN - 24/04/201425/04/2014 - 09:23
Instituições emissoras de moeda eletrônica terão de manter recursos, em espécie, no Bacen
