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Legislação Federal
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DIRF - Instrução Normativa - 1503 - RFB - 29/10/201430/10/2014 - 09:43
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LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO - Instrução Normativa - 1500 - RFB - 29/10/201430/10/2014 - 09:24
Receita consolida as normas relativas ao IR das pessoas físicas
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DÉBITOS - Resolução - 116 - CGSN - 14/10/201428/10/2014 - 09:38
Alterada norma sobre parcelamento de débitos do Simples Nacional
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 36 - CODAC - 22/10/201424/10/2014 - 09:38
Codac altera a forma de divulgação das extensões dos códigos de receita utilizados na DCTF
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ARQUITETOS E URBANISTAS - Resolução - 91 - CAU-BR - 09/10/201421/10/2014 - 10:16
CAU-BR consolida os procedimentos do RRT para implantação em 2015
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TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO - Portaria Conjunta - 1821 - RFB-PGFN - 17/10/201420/10/2014 - 14:23
Norma que disciplina a prova de regularidade fiscal perante a RFB e a PGFN é alterada
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SUSPENSÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 12 - RFB - 17/10/201420/10/2014 - 14:17
Receita Federal esclarece sobre a suspensão do IPI para diversos insumos
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TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO - Portaria - 443 - MF - 17/10/201420/10/2014 - 14:09
Adiada vigência de Portaria sobre prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
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COMBUSTÍVEL - Resolução - 57 - ANP - 17/10/201420/10/2014 - 10:17
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FISIOTERAPEUTA - Resolução - 444 - COFFITO - 26/04/201420/10/2014 - 10:08
Alterado ato que estabelece Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos
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CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS - Portaria - 8 - SRT - 17/10/201420/10/2014 - 09:34
Norma sobre atualização dos dados das entidades sindicais no CNES é alterada
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 30 - COSIT - 15/10/201417/10/2014 - 13:00
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 40 - SECEX - 16/10/201417/10/2014 - 11:50
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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CVM - Instrução - 553 - CVM - 16/10/201417/10/2014 - 10:35
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SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - Circular - 3724 - BACEN - 15/10/201417/10/2014 - 09:41
Bacen altera normas que regulam os arranjos e as instituições de pagamento
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1498 - RFB - 14/10/201416/10/2014 - 10:22
Alterada IN que consolida a legislação dos preços de transferência
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RELAÇÕES DO TRABALHO - Portaria - 7 - SRT - 15/10/201416/10/2014 - 09:48
SRT aprova Enunciado que trata sobre conflito de representação sindical
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DCTF - Instrução Normativa - 1499 - RFB - 15/10/201416/10/2014 - 09:30
Receita prorroga o prazo para entrega da DCTF de agosto/2014
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 94 - CAMEX - 14/10/201415/10/2014 - 11:39
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 93 - CAMEX - 14/10/201415/10/2014 - 11:27
Concedida redução temporária do Imposto de Importação de produto para fabricação de detergente
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 276 - CONFEF - 09/10/201414/10/2014 - 10:41
Confef altera ato que disciplinou a identificação dos profissionais de educação física
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1565 - MTE - 13/10/201414/10/2014 - 10:21
MTE aprova Anexo da NR-16 sobre atividades perigosas em motocicleta
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CVM - Instrução - 552 - CVM - 09/10/201413/10/2014 - 09:47
CVM altera as regras para registro de emissores de valores mobiliários
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 737 - CODEFAT - 08/10/201413/10/2014 - 09:44
Codefat aprova formulário do Seguro-Desemprego do trabalhador resgatado da condição de escravo
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 39 - SECEX - 09/10/201410/10/2014 - 14:37
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação de fios de poliésteres
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 38 - SECEX - 09/10/201410/10/2014 - 14:18
Secex altera disposições relativas às operações de comércio exterior
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APOSENTADORIA - Portaria - 472 - MPS - 09/10/201410/10/2014 - 10:30
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 736 - CODEFAT - 08/10/201410/10/2014 - 09:34
Codefat torna obrigatório envio do Seguro-Desemprego pela internet
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 18 - PGFN-RFB - 06/10/201409/10/2014 - 09:45
Norma que regula a moratória de débitos de entidade de saúde sem fins lucrativos é alterada
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 92 - CAMEX - 07/10/201408/10/2014 - 16:57
Concedida redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para o produto especificado
