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Legislação Federal
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 75 - 15/10/201316/10/2013 - 11:20
Promulgada Emenda que concede imunidade tributária para obras musicais
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LOTERIA - Lei - 12869 - 15/10/201316/10/2013 - 10:56
Governo regula o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Lei - 12868 - 15/10/201316/10/2013 - 10:15
Alterada a Lei que regulamentou a Certificação das Entidades Sociais
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Decreto - 8119 - 15/10/201316/10/2013 - 10:13
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CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - Instrução Normativa - 16 - SRT - 15/10/201316/10/2013 - 09:42
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VAQUEIRO - Lei - 12870 - 15/10/201316/10/2013 - 09:12
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 202 - SRTE-CE - 14/10/201315/10/2013 - 11:21
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MÉDICO - Resolução - 5 - CRM-RS - 08/10/201315/10/2013 - 10:26
CRM-RS normatiza a atuação dos médicos no Programa Mais Médicos
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 1660 - MTE - 11/10/201315/10/2013 - 09:52
MTE estabelece norma para envio de dados da arrecadação da Contribuição Sindical Rural
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IBAMA - Norma de Execução - 2 - DIQUA-IBAMA - 14/10/201315/10/2013 - 09:37
Ibama regula a auditagem das empresas de porte grande que não se recadastraram no CTF/APP
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 41 - SECEX - 11/10/201314/10/2013 - 11:46
Secex dispõe sobre a elaboração de petições relativas a investigações antidumping
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SÚMULAS - Ato - 0 - S/N CJF - 09/10/201311/10/2013 - 11:18
Súmula em matéria previdenciária é cancelada pelo Conselho de Justiça Federal
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SÚMULAS - Ato - 0 - S/N CJF - 09/10/201311/10/2013 - 11:12
CJF cancela Súmula que trata da aposentadoria especial por exposição a ruído
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COFINS - Instrução Normativa - 1401 - RFB - 09/10/201311/10/2013 - 10:25
RFB divulga nova fórmula para cálculo da COFINS e do PIS/PASEP Importação
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APOSENTADORIA - Portaria - 442 - MPS - 10/10/201311/10/2013 - 09:20
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SEGURO-DESEMPREGO - Decreto - 8118 - 10/10/201311/10/2013 - 09:07
Alterada a legislação que condiciona o recebimento do Seguro-Desemprego
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ÁRBITRO DE FUTEBOL - Lei - 12867 - 10/10/201311/10/2013 - 08:48
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 5 - CRMV-CE - 23/09/201310/10/2013 - 12:56
CRMV-CE fixa as atribuições do Responsável Técnico Médico Veterinário e Zootecnista
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12865 - 09/10/201310/10/2013 - 11:09
Reaberto o prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 30 - COANA - 01/10/201309/10/2013 - 13:44
Coana dispõe sobre a aplicação de regime de admissão e exportação temporária
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 1037 - CFMV - 27/09/201309/10/2013 - 09:36
Médicos veterinários estrangeiros são autorizados a trabalhar nos Jogos Rio 2016
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BENEFÍCIO - Portaria - 439 - MPS - 08/10/201309/10/2013 - 09:08
Autorizada antecipação de benefício para vítimas das enchentes nos Estados de MG, ES e SP
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 10 - CAIXA - 08/10/201308/10/2013 - 08:33
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em 10-10-2013
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 86 - CAMEX - 04/10/201307/10/2013 - 16:01
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
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APURAÇÃO - Solução de Divergência - 17 - COSIT - 09/09/201307/10/2013 - 11:41
Simples Nacional: Cosit ratifica o tratamento do PIS e da Cofins sobre produtos farmacêuticos
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 80 - CAMEX - 03/10/201304/10/2013 - 13:45
Camex dispõe sobre as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 79 - CAMEX - 03/10/201304/10/2013 - 13:41
Encerrada investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo
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JORNADA DE TRABALHO - Portaria - 525 - SRTE-SC - 01/10/201304/10/2013 - 10:24
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CADASTRO DE ADIMPLENTES - Circular - 3670 - BACEN - 02/10/201304/10/2013 - 09:42
Bacen regula a prestação de informação de participante de consórcio para o cadastro positivo
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 40 - SECEX - 02/10/201303/10/2013 - 09:27
Secex altera disposições que tratam das cotas Hilton, Frango e Açúcar União Européia
