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Legislação Federal
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INFORMAÇÕES - Resolução - 78 - CAMEX - 02/10/201303/10/2013 - 09:10
Informações pertinentes ao comércio exterior brasileiro poderão ser consultadas na internet
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Portaria - 297 - MDIC - 30/09/201302/10/2013 - 11:51
Fixadas normas complementares relativas ao programa de incentivo à cadeia produtiva de veículos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 55 - CN - 01/10/201302/10/2013 - 09:49
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8116 - 30/09/201301/10/2013 - 11:32
Governo altera as alíquotas do IPI de móveis e outros produtos
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INCIDÊNCIA - Decreto - 8115 - 30/09/201301/10/2013 - 11:01
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 26 - COSIT - 30/09/201301/10/2013 - 10:22
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes no exterior
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TJLP - Resolução - 4264 - BACEN - 30/09/201301/10/2013 - 10:01
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HORÁRIO DE VERÃO - Decreto - 8112 - 30/09/201301/10/2013 - 09:47
Alterada a relação de Estados participantes do horário de verão
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 78 - COANA - 25/09/201330/09/2013 - 14:27
Estabelecida hipótese para entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Instrução Normativa - 1400 - RFB - 27/09/201330/09/2013 - 10:34
Revogada IN que alterava as normas sobre o informe de operações em bolsas
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VALE-CULTURA - Portaria - 80 - MINC - 27/09/201330/09/2013 - 10:24
Alterada, novamente, IN que fixou as regras para a gestão do vale-cultura
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RECOLHIMENTO - Portaria - 18 - CGSN-SE - 26/09/201330/09/2013 - 10:05
Prorrogado o vencimento do Simples Nacional para contribuintes com sede em Taquarituba-SP
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MÉDICO - Resolução - 2021 - CFM - 20/06/201327/09/2013 - 10:30
Teste ergométrico deve ser feito por médico apto a atender ocorrências cardiovasculares
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 2157 - MS - 26/09/201327/09/2013 - 09:47
Prorrogado o prazo para apresentação de projetos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD
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DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Instrução Normativa - 1399 - RFB - 26/09/201327/09/2013 - 09:36
Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para o PGD-Dmed
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PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - Portaria - 3083 - MJ - 25/09/201326/09/2013 - 11:14
Estabelecimentos de lazer e cultura terão que informar ao consumidor sobre segurança do local
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PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA - Portaria Interministerial - 3082 - MJ-MS - 25/09/201326/09/2013 - 10:18
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 310 - MME - 12/09/201326/09/2013 - 09:32
Reidi: Fixadas regras para aprovação de projetos de geração de energia elétrica
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PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO - Lei - 12863 - 24/09/201325/09/2013 - 11:28
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 413 - MPS-MF - 24/09/201325/09/2013 - 10:38
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PSICÓLOGO - Resolução - 8 - CFP - 20/09/201324/09/2013 - 13:17
CFP revoga limite de 10 avaliações psicológicas por jornada diária de trabalho
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 105 - CNI - 17/09/201323/09/2013 - 10:32
CNI altera norma sobre autorização de trabalho de marítimo estrangeiro
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VALE-CULTURA - Instrução Normativa - 3 - MINC - 20/09/201323/09/2013 - 10:12
Alterado ato que fixou as regras para a gestão do vale-cultura
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SÚMULAS - Súmula - 76 - CJF - 07/08/201320/09/2013 - 11:03
CJF aprova Súmula que trata da renda mensal de aposentadoria do trabalhador rural
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ISENÇÃO - Portaria - 1 - SDP - 18/09/201319/09/2013 - 10:52
Regulamentada a habilitação provisória para fruição de benefícios fiscais para bens de informática
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria Conjunta - 1321 - RFB-PGFN-PGF - 18/09/201319/09/2013 - 09:54
RFB altera ato que trata das normas de prestação de informações em mandado de segurança
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 35 - SECEX - 17/09/201318/09/2013 - 12:00
Secex disciplina o licenciamento de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial
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DESPACHANTE ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 27 - COANA - 17/09/201318/09/2013 - 11:31
Alterado procedimento de cadastro no registro informatizado de despachantes aduaneiros
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 74 - CAMEX - 16/09/201317/09/2013 - 14:15
Bens de capital têm redução na alíquota do imposto de importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 73 - CAMEX - 16/09/201317/09/2013 - 14:10
Camex dispõe sobre a redução temporária da alíquota do imposto de importação
