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Legislação Federal
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RTT – REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - Instrução Normativa - 1397 - RFB - 16/09/201317/09/2013 - 12:26
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CNPJ - Instrução Normativa - 1398 - RFB - 16/09/201317/09/2013 - 11:46
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CONSULTA - Instrução Normativa - 1396 - RFB - 16/09/201317/09/2013 - 10:38
Receita Federal atualiza as regras sobre o processo de consulta
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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Instrução Normativa - 1395 - RFB - 13/09/201317/09/2013 - 09:49
Alterada IN que consolida a legislação dos preços de transferência
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 1405 - MTE - 13/09/201316/09/2013 - 10:58
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1394 - RFB - 12/09/201313/09/2013 - 10:16
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 310 - MME - 12/09/201313/09/2013 - 09:06
Reidi: Fixadas regras para aprovação de projetos de geração de energia elétrica
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ALÍQUOTA - Lei - 12860 - 11/09/201312/09/2013 - 08:58
Aprovada desoneração para as empresas de transporte coletivo municipal de passageiros
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 69 - CAMEX - 10/09/201311/09/2013 - 13:58
Camex dispõe sobre a redução temporária da alíquota do imposto de importação
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 34 - SECEX - 10/09/201311/09/2013 - 13:30
Secex disciplina a submissão de documentos relativos a processos de medidas antidumping
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 33 - SECEX - 10/09/201311/09/2013 - 11:48
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação de trigo
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 39 - CRMV-RJ - 09/09/201311/09/2013 - 10:36
CRMV-RJ disciplina responsabilidade técnica por parte do Médico Veterinário e do Zootecnista
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ALÍQUOTA - Lei - 12859 - 10/09/201311/09/2013 - 09:51
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 1284 - RFB/SCS - 09/09/201310/09/2013 - 10:41
Aprovada a 6ª edição dos manuais informatizados dos módulos de venda e aquisição do Siscoserv
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NORMA ADMINISTRATIVA - Resolução - 65 - CAMEX - 09/09/201310/09/2013 - 10:31
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 1392 - RFB - 09/09/201310/09/2013 - 10:18
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1393 - RFB - 09/09/201310/09/2013 - 09:59
Receita altera, novamente, norma que cria o informe de operações em bolsas
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CLASSIFICAÇÃO - Parecer Normativo - 23 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 15:51
Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem caráter normativo
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DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - Parecer Normativo - 22 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 15:42
Receita esclarece sobre a alíquota do IPI para os casos de devolução
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ISENÇÃO - Parecer Normativo - 21 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 15:04
RFB esclarece sobre a isenção do IPI para artefatos de uso doméstico
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RECOLHIMENTO - Parecer Normativo - 20 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 14:53
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Parecer Normativo - 19 - Cosit - 06/09/201309/09/2013 - 14:44
RFB relaciona operações de beneficiamento caracterizadas como industrialização
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 18 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 14:31
Incidência do ISS não afasta a possibilidade da operação ser tributada pelo IPI
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 17 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 14:19
Saída de produto importado com isenção configura fato gerador do IPI
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 16 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 14:08
Uso de produto de fabricação própria não configura fato gerador do IPI
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CONTRIBUINTE - Parecer Normativo - 15 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 13:56
Engarrafadores de vinho são equiparados à estabelecimento industrial
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 14 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 13:42
Transferência do arrendatário para o arrendador não configura fato gerador do IPI
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FATO GERADOR - Parecer Normativo - 13 - RFB - 06/09/201309/09/2013 - 13:32
Receita Federal esclarece sobre a ocorrência do fato gerador do IPI no caso de revenda de produtos
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Portaria Conjunta - 1268 - RFB/SCS - 06/09/201309/09/2013 - 10:43
Fixados novos prazos para entrega de informações econômico-comerciais do ano de 2014
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 9 - CAIXA - 09/09/201309/09/2013 - 09:57
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em 10-9-2013
